materia nº 4/2022

Município
de Guaíra
ás 4j
PROJETO DE LEFNO O U<',2022
Data: 11.01.2022
Ementa: repõe em 10,16% o valor real dos subsídios mensais do
Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Jurídico e dos Secretários do Município
de Guaíra, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10º É assegurado ao Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador
“Jurídico e Secretários do Município de Guaíra, Estado do Paraná, o direito à reposição do valor real
Jos subsídios no valor correspondente a 10,16% dos respectivos subsídios vigentes em 31 de
dezembro de 2021, decorrente da revisão geral anual prevista no artigo 37, inciso X da Constituição
Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
eficácia retroativa a data de 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 11 de janeiro de 2022.
am Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www Jaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município
de Guaíra
Guaíra - PR, 11 de janeiro de 2022
GUAIRA
im
MENSAGEM Nº 002/2022
Excelentíssimo Senhor
RAUFI EDSON FRANCO PEDROSO
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra — Paraná
Assunto: encaminha Projeto de Lei ref. a reposição inflacionária aos subsídios mensais do Prefeito, Vice-
Prefeito, Procurador Jurídico e dos Secretários do Município de Guaíra - PR.
Registrado no memorando on-line sob o nº 4515/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Cumprimento-o respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal.
Encaminhamos para deliberação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei
que recompõe em 10,16% o valor real do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Jurídico e dos
Secretários, do Município de Guaíra, Estado do Paraná, para tão somente recompor o poder aquisitivo
afetado pela inflação ocorrida no período do último ano.
Importante destacar que a não concessão da reposição inflacionária, por
via direta acarreta o achatamento do teto salarial do Município, uma vez que nenhum servidor poderá
receber além do subsídio mensal do Prefeito, conforme disposição constitucional, situação que já
encontra-se ocorrendo mediante o bate teto praticado pela gestão com referência a algumas
remunerações do quadro de servidores médicos do Município.
Esta limitação configura uma dificuldade para a Administração Pública,
pois diante de algumas carreiras e para as quais é legalmente permitido acúmulo de dois cargos públicos,
regime de plantões, entre outros adicionais e vantagens pessoais, a remuneração final do servidor acaba
por superar o subsídio do Prefeito, contudo, o servidor fica impossibilitado de perceber tal parcela
remuneratória.
Reitera-se o alerta que igualmente submetem-se a este teto constitucional
— O pagamento de qualquer vantagem remuneratória ao servidor, v.g. horas extras, e nesse tocante, há
uma especial preocupação com a remuneração dos médicos que invariavelmente são convocados a
prestarem uma jornada em regime de plantão, sem contudo, poderem perceber integralmente a
remuneração face a limitação constitucional fixada pelo subsídio do Prefeito.
Igualmente, destaca-se a necessidade de tramitação deste Projeto de Lei
em caráter de urgência nos termos definidos no artigo 51 da Lei Orgânica deste Município, ante a
necessidade de implementarmos os efeitos da referida propositura junto a folha de pagamento a partir
deste mês em fluxo.
Diante do exposto, e das justificativas e na certeza de contar com o apoio
de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar nossos
protestos de estima e consideração pelos integra essa Casa de Leis.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 Www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil