materia nº 3/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
E E
PARECERN. 003/2022, DA COMISSÃO DE CON STITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 005/2022, de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 11 de Janeiro de 2022 apresentou o
Projeto de Lei nº 005/2022, que “autoriza o Poder Executivo a contratar operação
de crédito com a Caixa Econômica F ederal, e dá outras providências”. Ê
A matéria foi apresentada na sessão extraordinária do dia 13 de janeiro
de 2022, e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para
parecer.
Justifica o Chefe do Executivo que a referida operação de crédito,
objetiva a antecipação de receitas junto à Caixa para viabilizar o custeio de ações
e atividades em prol do desenvolvimento de nosso Município, especialmente, no
que se refere a obras e melhorias na infraestrutura urbana e rural.
Especificamente, pretende-se implementar obras no sistema de
iluminação pública com a ampliação de lâmpadas de LED em substituição às
lâmpadas convencionais, otimizando à iluminação com diminuição do consumo
de energia, bem como, viabilizar as obras de infraestrutura no novo Parque
Industrial que se encontra em fase final de aquisição, e ainda, a execução de obras
| de galerias na área rural.
Com efeito, esta operação consiste ainda, na contratação da CAIXA
para recebimento, pelo Município, de suporte técnico consistente no
assessoramento no desenvolvimento de estudos e projetos de empreendimentos,
conforme a Proposta de Serviços da Gerência Executiva de Governo da Caixa
em Cascavel — PR, que segue acostada.
O Parecer Jurídico nº 08/2022-1, do advogado público Municipal
desta casa, que segue em anexo, conclui que sob o ponto de vista técnico-jurídico,
o presente projeto está formalmente adequado à legislação que rege a matéria,
tendo sido observados todos os requisitos exigidos em lei, com redação adequada
e pertinente, não havendo, portanto, óbice a que o Projeto de Lei nº 005/2022, seja
aprovado por esta Comissão e posteriormente pelo Plenário desta Casa.
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2. VOTO DA RELATORA
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente e tendo em vista a relevância da matéria em questão, voto pela possibilidade
de tramitação do projeto de lei nº 005/2022. ,
Í7 de janeiro de 2022.
Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão,
acompanham o voto da relatora, de forma que o Projeto
autoria do Executivo Municipal, possa ser discutido e vota
reunidos nesta data,
de Lei nº 005/2022 de
do em plenário.
Sala de Reuniões, em 17 de janeiro de 2022.
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Presidente Secretária
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