materia nº 2/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
SD
PARECE RN. 002/2022, DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO
Ao Projeto de Lei nº 005/2022, de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 11 de janeiro de 2022 apresentou o
Projeto de Lei nº 005/2022, que “autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências”.
A matéria foi apresentada na sessão extraordinária do dia 13 de
janeiro de 2022, e encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
para emitir parecer no prazo legal.
Justifica o Chefe do Executivo que a referida operação de crédito,
objetiva a antecipação de receitas junto à Caixa para viabilizar o custeio de ações e
atividades em prol do desenvolvimento de nosso Município, especialmente, no que
se refere a obras e melhorias na infraestrutura urbana e rural.
Especificamente, pretende-se implementar obras no sistema de
iluminação pública com a ampliação de lâmpadas de LED em substituição às
lâmpadas convencionais, otimizando a iluminação com diminuição do consumo de
energia, bem como, viabilizar as obras de infraestrutura no novo Parque Industrial
que se encontra em fase final de aquisição, e ainda, a execução de obras de galerias
na área rural.
Com efeito, esta operação consiste ainda, na contratação da CAIXA
para recebimento, pelo Município, de suporte - técnico consistente no
assessoramento no desenvolvimento de estudos e projetos de empreendimentos,
conforme a Proposta de Serviços da Gerência Executiva de Governo da Caixa em
Cascavel — PR, que segue acostada.
O Parecer Jurídico nº 08/2022-I, do advogado público Municipal desta
casa, que segue em anexo, conclui que sob o ponto de vista técnico-jurídico, o
presente projeto está formalmente adequado à legislação que rege a matéria; tendo
sido observados todos os requisitos exigidos em lei, com redação adequada e
pertinente, não havendo, portanto, óbice a que o Projeto de Lei nº 005/2022, seja
aprovado por esta Comissão e posteriormente pelo Plenário desta Casa.
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2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está ade
vigente e tendo em.vista a importância da matéria e
e tramitação do projeto de lei nº 005/2022.
quado à Legislação
m analise, voto pela admissibilidade
Sala de Reuniões, em 17 de Janeiro de 2022.
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto do relator, de
forma que o Projeto de Lei nº 005/2022 de autoria do Executivo Municipal, possa ser
discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 17 de janeiro de 2022.
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CRISTIA TANGARELLI KARINA BACH
Presidente Secretário
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49l01|2022
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