materia nº 2/2022

DSO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECE RNº 002/2022, DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVICOS
PÚBLICOS, DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
"2" "DID OSDANV EMBU AMBIENTE
Ao Projeto de Lei nº 005/2022 de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 11 de janeiro de 2022 apresentou o Projeto de
Lei nº 005/2022, que “autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com
a Caixa Exconômica Federal, e dá outras providências”
A matéria foi apresentada na sessão extraordinária de 13 de Janeiro de 2022,
e encaminhada à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e
Meio Ambiente, para parecer.
Justifica o Chefe do Executivo que a referida operação de crédito,
objetiva a antecipação de receitas junto à Caixa para viabilizar o custeio de ações e
atividades em prol do desenvolvimento de nosso Município, especialmente, no que se
refere a obras e melhorias na infraestrutura urbana e rural.
Especificamente, pretende-se implementar obras no sistema de
iluminação pública com a ampliação de lâmpadas de LED em substituição às
lâmpadas convencionais, otimizando a iluminação com diminuição do consumo de
energia, bem como, viabilizar as obras de infraestrutura no novo Parque Industrial que
se encontra em fase final de aquisição, e ainda, a execução de obras de galerias na área
rural.
Com efeito, esta operação consiste ainda, na contratação da CAIXA para
recebimento, pelo Município, de suporte técnico consistente no assessoramento no
desenvolvimento de estudos e projetos de empreendimentos, conforme a Proposta de
Serviços da Gerência Executiva de Governo da Caixa em Cascavel — PR, que segue
acostada. 3
O Parecer Jurídico nº 08/2022-I, do advogado público Municipal desta
casa, que segue em anexo, conclui que sob o ponto de vista técnico-jurídico, o presente
projeto está formalmente adequado à legislação que rege a matéria, tendo sido
observados todos os requisitos exigidos em lei, com redação adequada e pertinente, não
havendo, portanto, óbice a que o Projeto de Lei nº 005/2022, seja aprovado pela
Comissão de Obras; Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e
posteriormente pelo Plenário desta Casa.
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2. VOTO DA RELATORA
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente e em razão da necessidade e importância da matéria em questão, voto pela
admissibilidade e tramitação do projeto de lei nº 005/2022.
Sala de Reuniões, em 17 de fevereiro de 2022.
CRISTIA GIANGARELLI
Relatora
'3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto da relatora, de
forma que o Projeto de Lei nº 005/2022 de autoria do Executivo Municipal, possa ser
discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em. 17 de janeiro de 2022.
SANDRO SABINO BORGES
- Secretário
” * (ausente na reunião)
budo um Sirsas Exlro
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