materia nº 5/2022

Camara Municipal de Clarra
A Comissão de Constituição
Legislação À Justiça.
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Orçamentos, Fiscalização PROJETO DE LEI No /2022 onsmmescanaenaecisodhranmaenssrsreamsos
] Data: 11.01.2022 Presilente
Em / 3 Pa UNA / 2 oZ 2 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito c a
E Ia CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.
Bro SioUnio eee À Camara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Financeiro — Aporte, destinados à ações
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
eral, até o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), no
âmbito do FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento),
Modalidade Apoio
de infraestrutura, urbanização e iluminação pública,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04
de maior de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Mu
Econômica Federal, como garantia da operação de crédito
nicipal autorizado a ceder à Caixa
de que trata esta Lei, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM) a que se refere o artigo 159, inciso I, nos termos do art. 167, inciso IV, todos
da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direto.
Art. 3º Os recursos provenientes da o
receita no Orçamen
termos do art. 32, & 19, inciso II da Lei Complementar 101/2000.
esta Lei deverão ser consignados como
peração de crédito a que se refere
to ou em
créditos adicionais, nos
Art. 4º Os orçamentos ou Os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo 1º,
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer
crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vi
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra,
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642 9900 - CNPJ: 77.857.183/0001 90
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face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
r na data de sua publicação.
Estado do Paraná, aos 11 de Janeiro de 2022.
Câmara Municipal de Guaíra
APROVADO E jussão
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vw.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 Guaira. PR. Brasil
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Município cÓPIA
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CÂMARA MUNICIRAL DE GUAÍRA
PROTOCOLO Nº =)
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Guaíra — PR, em 11 de Janeiro de 2022
MENSAGEM Nº 003/2022
Excelentíssimo Senhor
RAUFI EDSON FRANCO PEDROSO
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra — Paraná.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei para fins de autorização para contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal.
Registrado no memorando online sob o nº 005/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Cumprimento-o respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal.
Através da presente, encaminhamos a V. Exa para a devida apreciação pelo
Plenário, o incluso Projeto de Lei que objetiva autorização legal específica para contratação de
operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal.
Referida operação de crédito, objetiva a antecipação de receitas junto à
Caixa para viabilizar o custeio de ações e atividades em prol do desenvolvimento de nosso
Município, especialmente, no que se refere a obras e melhorias na infraestrutura urbana e rural.
Especificamente, pretende-se implementar obras no sistema de iluminação
pública com a ampliação de lâmpadas de LED em substituição às lâmpadas convencionais,
otimizando a iluminação com diminuição do consumo de energia, bem como, viabilizar as obras de
infraestrutura no novo Parque Industrial que encontra-se em fase final de aquisição, e ainda, a
execução de obras de galerias na área rural.
Com efeito, esta operação consiste ainda, na contratação da CAIXA para
recebimento, pelo Município, de suporte técnico consistente no assessoramento no
desenvolvimento de estudos e projetos de empreendimentos, conforme a Proposta de Serviços da
Gerência Executiva de Governo da Caixa em Cascavel — PR, que segue acostada.
Face as restrições impostas pela legislação eleitoral, solicitamos que seja
deliberado esta proposição em regime de urgência, nos termos do Artigo 51 da LOM, para
que possamos implementar seus efeitos ainda no ané em curso.
/
Aproveitamos o ensejo, para reiterar votos de estima e consideração pelos
integrantes dessa Egrégia Casa de Leis.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
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