materia nº 3/2022

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
- PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
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PARECERNS. 003/2022, DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO
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Ao Projeto de Lei nº 006/2022, de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO:
| O Executivo Municipal, em 11 de janeiro de 2022 apresentou o
Projeto de Lei nº 006/2022, que “antoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2022 (Lei
Municipal 2204 de 09/12/2021 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2202 de 09/12/2021) e a Lei de diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 2203 de 09/12/2021), para criação de dotação para suprir
as despesas com Ações de infraestrutura, Urbanização e Iluminação Pública, para O
município de Guaíra, Estado do Paraná, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões
de reais), por Operação de Crédito, conforme art. 43, 8 1º, IV da Lei 4320/1964”.
A matéria foi apresentada na sessão extraordinária do dia 13 de
janeiro de 2022, e encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento é Fiscalização para
emitir parecer no prazo legal.
Justifica o Chefe do Executivo que a Considerando a possibilidade
do Poder Executivo Municipal contratar operação de crédito no âmbito do PROGRAMA
FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento — Modalidade Apoio
Financeiro - Aporte, junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL, vimos por meio desta,
encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto
de Lei que tem por objetivo alterar a LOA 2022 (Lei Municipal 2204 de 09/ 12/2021) e a
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal
2202 de 09/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2203 de
09/12/2021), para criação de dotações para suprir as despesas com Ações de
Infraestrutura, Urbanização e Iluminação pública, no âmbito do Município de' Guaíra,
Estado do Paraná, conforme abaixo discriminado.
Item | Nome e Especificação da execução de Obras e aquisição de | Qtde Valor unitário
Equipamento.
01 | Ações de infraestrutura, Urbanização execução de Obras. 01 R$ 8.000.000,00
02 Ações de infraestrutura, Iluminação pública execução de Obras. 01 R$ 3.000.000,00 |
03 “| Ações aquisição de Equipamentos e Material Permanente 01 R$ 4.000.000,00
TOTAL ie R$ 15.000.000,00
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A referida dotação de operação de crédito será inclusa na LOA - Lei
Orçamentaria Anual de 2022 nas dotações abaixo: :
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 2- Diretoria de Obras
Ação: 1017 — Construções em Vias € Logradouros
Funcional: 0015.0451.0044
Modalidade de Aplicação: 3.44.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte 621 - PROGRAMA FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento H
Valor R$ 8.000.000,00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 2 - Diretoria de Obras
| Ação: 1020 — Extensão de Rede de Energia Elétrica
Funcional: 0015.0452.0044 é é
Modalidade de Aplicação: 3.44.90.51.00 — Obras e Instalações R 4
Fonte 621 - PROGRAMA FINISA - Fi inanciamento à Infraestrutura e ao Saneamento II
Valor R$ 3.000.000,00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 2 - Diretoria de Obras
“4 Ação: 1020 — Extensão de Rede de Energia Elétrica
Funcional: 0015.0452.0044 -
Modalidade de Aplicação: 3.44,90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ;
Valor R$4.000.000,00 ]
| Neste sentido, justificamos que estas ações serão para
| implementação do novo Parque Industrial de Guaíra, obras de infraestrutura na área rural,
e ainda, manutenção da rede elétrica com substituição de lâmpada convencionais em
vapor de sódio ou mercúrio por lâmpada de LED na malha viária do município de Guaíra,
objetivando otimizar a iluminação pública de nossas vias e reduzindo o custo com o
consumo energético.
Assim colocamos a equipe técnica da Secretaria Municipal de
Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Planejamento
para dirimir todas e quaisquer as dúvidas que se fizerem necessárias.
O Parecer Jurídico nº 09/2022-1, do advogado público Municipal desta
casa, que segue acostado, conclui que sob o ponto de vista técnico-jurídico, o presente
projeto está formal e materialmente adequado à legislação que rege a matéria, tendo sido
observados todos os requisitos exigidos na Constituição da República e nas Leis
Complementares nºs 95/98 e 101/2000. Por isso, não há óbice a que a Projeto de Lei nº
006/202E seja aprovado pela Comissão de Finanças, Orçamento e F iscalização.
O Controlador Interno desta Casa apresentou o Parecer nº 02/2022,
salientando não haver óbice de aprovação pelas Comissões Parlamentares pertinente,
uma vez que já foi abordado no PL 005/2022 os quesitos técnicos da operação, havendo
compatibilidade pelas alterações propostas nas peças orçamentárias.
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2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente e tendo em vista a importância da matéria em analise, voto pela admissibilidade
| e tramitação do projeto de lei nº 006/2022.
Sala de Reuniões, em 17 de japeire
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto do relator, de
forma que'o Projeto de Lei nº 006/2022 de autoria do Executivo Municipal, possa ser
discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 17 de janeiro de 2022.
CRISTIANE GIANGARELLI KARINA BACH
Presidente Secretário
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