| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-01-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2022 (Lei Municipal 2204 de 09/12/2021) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2202 de 09/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2203 de 09/12/2021), para criação de dotação para suprir as despesas com Ações de infraestrutura, Urbanização e Iluminação Pública, para o município de Guaíra, Estado do Paraná, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), por Operação de Crédito, conforme art. 43, §1º, IV, da Lei 4320/1964. |
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Município de Guaíra jnanças - 006 “calização PROJETO DE LEI Nº -/2022 sodio Data: 11.01.2022 IN pode, Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2022 (Lei Municipal Ger | sossso 2204 de 09/12/2021 e a ajustar as Programações estabelecidas no Plano Paraná, no valor R$ 15.000.000,00 (Quinze milhões de reais), por Operação de Crédito, conforme art. 43, 8 19, IV da Lei 4320/1964. A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Face a autorização para contratação de Operações de Crédito junto à Caixa Econômica Federal por meio do Programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, fica aberto no Orçamento Fiscal 2022 (Lei Municipal 2.204 de 09/12/2022), Crédito Especial no valor de R$ 15.000.000,00 (Quinze milhões de reais), por Operação de Crédito nas seguintes categorias: RECEITA 20.00.00.00.00 Receitas de Capital 21.00.00.00.00 Operações de Crédito 21.19.00.00.00 Operações de Crédito - Mercado Interno 21,19.99.00.00 + Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 21.19.99.01.00 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal ii 21.19.99.01.01 C.E.F - PROGRAMA FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao R$ 15.000.000,00 Saneamento Fonte 621 - PROGRAMA FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento II DESPESAS Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente Unidade: 2- Diretoria de Obras Ação: 1017 — Construções em Vias e Logradouros Funcional: 0015.0451,0044 Modalidade de Aplicação: 3.44.90.51.00 — Obras e Instalações 21.19.99.01.01Valor R$ 8.000.000,00 Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente Unidade; 2 - Diretoria de Obras Ação: 1020 — Extensão de Rede de Energia Elétrica Funcional: 0015.0452,0044 Modalidade de Aplicação: 3.44.90.51.00 — Obras e Instalações Fonte 621 - PROGRAMA FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento IL Valor R$ 3.000.000,00 , Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Tr ses e Meio Ambiente E Unidade: 2 - Diretoria de Obras Ação: 1020 - Extensão de Rede de Energia Elétrica Av. Coronel Otávio Tosta, 126 Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ 77.857.183/0001-90 - w uaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 Guaira. PR. Brasil Município de Guaíra Funcional: 0015.0452.0044 | Modalidade de Aplicação: 3.44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente Fonte 621 - PROGRAMA FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento II Valor R$ 4.000.000,00 Art. 2º Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante do artigo 19, com recursos de arrecadação de Operação de Crédito no valor de R$ 15.000.000,00 (Quinze milhões de reais), as Receitas e Despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2022 na ação orçamentária estabelecida no ANEXO II do Plano Plurianual (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021), ficam reprogramadas as dotações na forma abaixo descrita: RECEITA 20.00.00.00.00 Receitas de Capital 21.00.00.00.00 | Operações de Crédito 21.19.00.00.00 Operações de Crédito - Mercado Interno | 21.19.99.00.00 | Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 21.19.99.01.00 | Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal 21.19.99.01.01 | CEF — PROGRAMA FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao | R$ 15.000.000,00 Saneamento Fonte 621 - PROGRAMA FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento II DESPESAS Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente Unidade: 2- Diretoria de Obras Ação: 1017 — Construções em Vias e Logradouros Funcional: 0015.0451.0044 Modalidade de Aplicação: 3.44.90.51.00 — Obras e Instalações Fonte 621 - PROGRAMA FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento II Valor R$ 8.000.000,00 Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente Unidade: 2 - Diretoria de Obras Ação: 1020 — Extensão de Rede de Energia Elétrica Funcional: 0015.0452.0044 Modalidade de Aplicação: 3.44.90.51.00 — Obras e Instalações Fonte 621 - PROGRAMA FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento II Valor R$ 3.000.000,00 Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente Unidade: 2 - Diretoria de Obras Ação: 1020 — Extensão de Rede de Energia Elétrica Funcional: 0015.0452.0044 Modalidade de Aplicação: 3.44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente Fonte 621 - PROGRAMA FINISA — Financiamento à Infraestrutura é ao Saneamento II Valor R$ 4.000.000,00 Art. 3º Face a abei do Crédito Especial constante do artigo 1º, com recursos de arrecadação de Operação de Crédito ne deR$ 15.000.000,00 (Quinze milhões de reais), as Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 CNPJ: 7 ç /0001-90 - w aira.pr.gov.br - CEP 85980-000 Guaira. PR. Brasil Município de Guaíra Receitas e Despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2022 na ação orçamentária estabelecida no ANEXO I da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.203 de 09/12/2021), ficam reprogramadas as dotações na forma abaixo descrita: RECEITA 20.00.00.00.00 Receitas de Capital 21.00.00.00.00 Operações de Crédito 21.19.00.00.00 | Operações de Crédito - Mercado Interno “21.19.99.00.00 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno + 21.19.99.01.00 | Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal :21.19.99.01.01 C.E.F — PROGRAMA FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao R$ 15.000.000,00 Saneamento Fonte 621 - PROGRAMA FINISA — Financiamento à Infraestrutura & ao Saneamento II DESPESAS Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente Unidade: 2- Diretoria de Obras Ação: 1017 — Construções em Vias e Logradouros Funcional: 0015.0451.0044 Modalidade de Aplicação: 3.44.90.51.00 — Obras e Instalações Fonte 621 - PROGRAMA FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento II Valor R$ 8.000.000,00 Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente Unidade: 2 - Diretoria de Obras Ação: 1020 — Extensão de Rede de Energia Elétrica Funcional: 0015.0452.0044 Modalidade de Aplicação: 3.44.90.51.00 — Obras e Instalações Fonte 621 - PROGRAMA FINISA — Financiamento à Infraestrutura é ao Saneamento II Valor R$ 3.000.000,00 Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente Unidade: 2 - Diretoria de Obras Ação: 1020 — Extensão de Rede de Energia Elétrica Funcional: 0015.0452.0044 Modalidade de Aplicação: 3.44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente Fonte 621 - PROGRAMA FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento II Valor R$ 4.000.000,00 Art. 4º Esta Lei entra ená vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 11 de janeiro de 2022, HERALDO TRENTO Prefeito Municipal qnsranaaeaassunas Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ -guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil