materia nº 4/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERNS. 004/2022, DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
" FISCALIZAÇÃO E
Ao Projeto de Lei nº 007/2022, de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 11 de janeiro de 2022 apresentou o
Projeto de Lei nº 007/2022, que “autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2022 (Lei
Municipal 2.204 de 10/12/2021) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021) e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 2.203 de 10/12/2021), para criação de dotação por excesso
de arrecadação no valor de R$ 935.493,46 (Novecentos e trinta e cinco mil, quatrocentos
e noventa e três reais e quarenta e seis centavos) conforme abaixo discriminada”.
A matéria foi apresentada na sessão extraordinária do dia 13 de
janeiro de 2022, e encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização para
emitir parecer no prazo legal.
Justifica 'o Chefe do Executivo que os recursos em questão são
oriundos de projetos e programas que aguardavam os trâmites dos setores competentes
do Governo do Estado do Paraná para concretização, o que ocorreu com a formalização
dos convênios e publicação das resoluções no derradeiro encerramento do exercício de
2021. Em razão do estreito prazo não foi possível ser encaminhado a alteração legislativa
para inclusão das dotações na LOA 2022 ainda ano de 2021. Destacamos que tais recursos
serão aplicados em Saúde, Educação, Agricultura e Esporte, e que necessitam destas
dotações para sequência dos trâmites de licitação e contratação para execução dos
projetos e programas. Ademais, os dados estão melhor detalhados nas cópias dos termos
de convênio e resoluções em anexo e resumidamente na tabela abaixo:
FONTES:
e Fonte 00873 — SEAB Convênio 434/2021 - Máquinas Agrícolas R$ 231.000,00 |
Refere-se ao repasse de recurso do convênio nº 434/2021 formalizado entre o Município de Guaíra e a Secretaria
'de Estado da Agricultura e do Abastecimento -- SEAB que tem por objeto a aquisição de 01 (um) trator agrícola
'4x4 80cv e 01 (uma) plantadeira de 7 linhas. es
e Fonte 00874 - SEDU Convênio 153/2021 - Aquisição de Equipamentos R$ 201.000,00 |
Refere-se ao repasse de recurso do convênio nº 153/2021 formalizado entre o Município de Guaíra e a Secretaria
de Estado do Desenvolvimento Urbano — SEDU que tem por objeto a aquisição de 01 (um) veículo tipo Van.
e Fonte 00162 - SEED Convênio 202100418 - Aquisição de R$ 97.000,00
Computadores Pest
Refere-se ao repasse de recurso do convênio nº 202100418 formalizado entre o Município de Guaíra e a
Secretaria de Estado da Educação e do Esporte — SEED que tem por objeto a aquisição de Computadores Desk
| Top, 8,0 GB RAM - 256 GB SSD — MICROSOFT Windows 10 — Monitor 21,5 para rede pública municipal
e . Fonte 00393 — SESA - Res. 722/2021 - Repasses para fortalecer as R$ 22.559,56
ações prevenção do Câncer - e 4
Refere-se custeio do fortalecimento do acesso às ações integradas para rastreamento, detecção e controle do
Câncer no Sistema Único de Saúde. >
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
e Fonte 00392 — Resolução SESA nº 1107/2021 — OPERA PARANÁ R$ 289.829,89
Refere-se ao repasse de recurso financeiro do Resolução SESA nº 1107/2021 para execução da 01a Fase do
Programa Paranaense de Ampliação do Acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos para atendimento dos
usuários do Sistema Único de Saúde — SUS no Estado do Paraná — “OPERA PARANA”.
e Fonte 00391 - Resolução SESA nº 1102/2021 - ProVigiA-PR R$ 94.104,01
Refere-se ao repasse de recurso financeiro da Resolução SESA nº 1102/2021 aos municípios do Estado do Paraná
[como parte integrante do Programa Estadual de Fortalecimento da Vigilância em Saúde — ProVigiA-PR le
aquisição de equipamento e material permanente.
O Parecer Jurídico nº 05/2022-F do advogado público Municipal desta
- Casa, que segue anexo, é pela inexistência de óbice legal à tramitação do Projeto, restando
ao Legislador o mérito relativo ao convênio em questão. Recomenda apenas que se
encaminhe o Projeto à Contabilidade e ao controlador Interno desta Casa, para ciência,
tendo em vista a existência de Projeto de Lei no âmbito desta Câmara, o qual visa alterar
o Plano Plurianual 2022/2025
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente, não havendo óbice e tendo em vista a importância da matéria em analise, voto
pela admissibilidade e tramitação do projeto de lei nº 007/2022.
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto do relator, de
forma que o Projeto de Lei nº 007/2022 de autoria do Executivo Municipal, possa ser
discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 17 de janeiro de 2022.
CRISTIANE GIANGARELLI KARINA BACH
Presidente Secretário
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