materia nº 7/2022

422
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro
sanciono a seguinte Lei:
«PROJETO DE LEI nô) 0 “2022
Município
vw » deGuaíra
A quA
Data: 11.01.2022
10/1
(Lei
Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2022 (Lei Municipal 2.204 de
2/2021) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2022 a 2025
Municipal 2.202 de 10/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.203
de 10/12/2021), para criação de dotação por excesso de arrecadação no valor de R$
935.
493,46 (novecentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e noventa e três reais e quarenta
e seis centravos) conforme abaixo discriminada.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
Art
1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2022 - LOA (2.204 de 10/12/2021), o crédito
especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 935.493,46 (novecentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e noventa
e três reais e quarenta e seis centravos), mediante a inclusão de nova natureza de despesa, conforme:
ÓRGÃO 08 || Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE 001 | Diretoria de Educação
FUNÇÃO 0012 | Educação |
SUB-FUNÇÃO 0361 | Ensino Fundamental
PROGRAMA 0023 | Sistema Municipal do Ensino Fundamental
Construções, reformas, Ampliação e Adequação de Bens e Aquisição de Ativo
PRODETO/ATIVIDADE | 1009 | Imobilizado nas Escolas de to qu Eb náo - Outros Rigiáda
Fonte 162 | SEED Convênio 202100418 - Aquisição de Computadores
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3449052000000000000 — Equipamento e material permanente R$ 96.000,00
ÓRGÃO 09 || Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA 0032 | SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO PLENA EM SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE | 2057 | Manutenção das Atividades da Atenção Secundaria - Media e Alta Complexidade
Fonte 393 | SESA - Res. 722/2021 - Repasses para fortalecer as ações prevenção do Câncer
3339093000000000000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ | 22.559,56
[ÓRGÃO 09 | | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA | 0031 | Sistema Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
PROJETO/ATIVIDADE | 2056 II Manutenção das Atividades da Assistência Hospitalar
Fonte 392 SESA - Programa Paranaense de Ampliação do Acesso aos Procedimentos Cirúrgicos
Eletivos - Opera Paraná
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3339039000000000000 — Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica = R$ o 288.829,89
ÓRGÃO 09 || Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0304 | Vigilância Sanitária
| PROGRAMA 0033 | Sistema Municipal de Vigilância Em/Saúde
PROJETO/ATIVIDADE | 2059 | Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária
Fonte 391 | SESA - programa Estadual de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - ProvigiA
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3449052000000000000 — Equipamentos e material permanente 93.104,01
Fone:
: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. P|
am 4 Município
wr Y deGuaíra
[órcÃo 011 | Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
UNIDADE 004 | Diretoria de Agropecuária
FUNÇÃO 0020 | Agricultura
SUB-FUNÇÃO 0606 | Extensão Rural
PROGRAMA 0045 | Sistema Municipal de Infraestrutura Rural É E
PROJETO/ATIVIDADE | 1021 Construções Aquisições de Bens Imobilizados p/ Agropecuária e Meio Ambiente
Fonte 873 | SEAB Convênio 434/2021 - Máquinas Agrícolas
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
1489052000000000000] — Equipamento e material permanente R$ 230.000,00
ÓRGÃO 013 | Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
UNIDADE 001 | Diretoria de Esporte e Lazer
FUNÇÃO 0027 | Desporto e Lazer
SUB-FUNÇÃO 0812 | Desporto Comunitário
PROGRAMA 052 | Sistema Municipal de Apoio ao Esporte e Lazer
PROJETO/ATIVIDADE | 2086 Manutenção das Atividades do Depto de Esporte e Lazer
Fonte 874 | SEDU Convênio 153/2021 - Aquisição de Equipamentos
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3449052000000000000 — Equipamento e material permanente R$ 200.000,00
TOTAL R$ 935.493,46
Art 2º Em decorrência da abertura do Excesso de arrecadação no presente Projeto Lei, no
montante R$ 935.493,46 (novecentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e seis
centravos), assim as despesas e parte das metas físicas programadas para O exercício de 2022 nas ações orçamentárias
estabelecida no Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021), ficam reprogramadas na forma
descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:
ÓRGÃO os Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE 001 | Diretoria de Educação
FUNÇÃO 0012 | Educação
SUB-FUNÇÃO 0361 | Ensino Fundamental
PROGRAMA 0023 | Sistema Municipal do Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE | 1009 Construções, reformas, Ampliação e Adequação de Bens e Aquisição de Ativo
a Imobilizado nas Escolas de Ensino Fundamental - Outros Recursos
Fonte 162 | SEED Convênio 202100418 - Aquisição de Computadores
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3449052000000000000 — Equipamento e material permanente R$ 96.000,00
ÓRGÃO 09 || Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA 0032 | SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO PLENA EM SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE | 2057 | Manutenção das Atividades da Atenção Secundaria - Media e Alta Complexidade
Fonte | 393 | SESA - Res. 722/2021 - Repasses para fortalecer as ações prevenção do Câncer
3339093000000000000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [ R$ 22.559,56
ÓRGÃO 09 | Secretaria Municipal de Saúde ==
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA 0031 | Sistema Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
PROJETO/ATIVIDADE | 2056 | Manutenção das Atividades da Assistência Hospitalar
Fórite 392 SESA - Programa Paranaensé de Ampliação do Acesso aos Procedimentos Cirúrgicos
Eletivos - Opera Paraná
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90
WWww.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Gu
Em Y Município
vw + deGuaíra
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R 1.000,00
3339039000000000000 — Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ' R 288.829,89
ÓRGÃO 09 || Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0304 | Vigilância Sanitária
PROGRAMA 0033 | sistema Municipal de Vigilância Em Saúde
PROJETO/ATIVIDADE | 2059 | Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária
Fonte 391 | SESA - programa Estadual de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - ProvigiA
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3449052000000000000 — Equipamentos e material permanente R$ 93.104,01
ÓRGÃO 011 | Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
UNIDADE 004 | Diretoria de Agropecuária
E FUNÇÃO 0020 | Agricultura
SUB-FUNÇÃO 0606 | Extensão Rural
PROGRAMA 0045 | Sistema Municipal de Infraestrutura Rural
PROJETO/ATIVIDADE | 1021 | Construções Aquisições de Bens Imobilizados p/ Agropecuária e Meio Ambiente
Fonte 873 | SEAB Convênio 434/2021 - Máquinas Agrícolas
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3449052000000000000 — Equipamento e material permanente R$ 230.000,00
ÓRGÃO 013 | Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
UNIDADE 001 | Diretoria de Esporte e Lazer
FUNÇÃO | 0027 Desporto e Lazer
SUB-FUNÇÃO 0812 | Desporto Comunitário
PROGRAMA 052 || Sistema Municipal de Apoio ao Esporte e Lazer
PROJETO/ATIVIDADE | 2086 | Manutenção das Atividades do Depto de Esporte e Lazer
Fonte 874 | SEDU Convênio 153/2021 - Aquisição de Equipamentos
3339093000000000000 - Indenizações e restituições . R$ 1.000,00
3449052000000000000 — Equipamento e material permanente R$ 200.000,00
TOTAL R$ 935.493,46
Art 3º Em face da abertura por excesso de arrecadação no presente Projeto Lei, no
montante de R$ 935.493,46 (novecentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e seis
centravos), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2022 nas ações orçamentária
estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.203 de 10/12/2021), ficam reprogramadas na forma
descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:
ÓRGÃO 08 Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE 001 | Diretoria de Educação
FUNÇÃO 0012 | Educação
SUB-FUNÇÃO 0361 | Ensino Fundamental
PROGRAMA 0023 | Sistema Municipal do Ensino Fundamental
Construções, reformas, Ampliação e Adequação de Bens e Aquisição de Ativo
PROJETO ATIVIDADE | 11009 Imobilizado nas Escolas de Ensino Fundamental - Outros Recursos
Fonte 162 | SEED Convênio 202100418 - Aquisição de Computadores
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3449052000000000000 — Equipamento e material permanente 96.000,00
ÓRGÃO 09 || Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO Assistência Hospitalar e Ambiula
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183 0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3
Município
vs + deGuaíra
PROGRAMA 0032 | SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO PLENA EM SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE | 2057 | Manutenção das Atividades da Atenção Secundaria - Media e Alta Complexidade
Fonte 393 | SESA - Res. 722/2021 - Repasses para fortalecer as ações prevenção do Câncer
3339093000000000000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 22.559,56
ÓRGÃO 09 || Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA 0031 | Sistema Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
PROJETO/ATIVIDADE | 2056 | Manutenção das Atividades da Assistência Hospitalar
Fonte 392 SESA - Programa Paranaense de Ampliação do Acesso aos Procedimentos Cirúrgicos
Eletivos - Opera Paraná
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3339039000000000000 — Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 288.829,89
ÓRGÃO [E Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
| SUB-FUNÇÃO 0304 | Vigilância Sanitária
PROGRAMA 0033 | Sistema Municipal de Vigilância Em Saúde
PROJETO/ATIVIDADE | 2059 | Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária
Fonte L 391 | SESA - programa Estadual de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - ProvigiA
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 93.104,01
ÓRGÃO 011 | Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
UNIDADE 004 | Diretoria de Agropecuária
[ FUNÇÃO 0020 | Agricultura
SUB-FUNÇÃO 0606 | Extensão Rural
PROGRAMA 0045 | Sistema Municipal de Infraestrutura Rural
PROJETO/ATIVIDADE | 1021 | Construções Aquisições de Bens Imobilizados P/ Agropecuária e Meio Ambiente
Fonte 873 | SEAB Convênio 434/2021 - Máquinas Agrícolas
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3449052000000000000 — Equipamento e material permanente R$ 230.000,00
ÓRGÃO 013 | Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
UNIDADE 001 | Diretoria de Esporte e Lazer
FUNÇÃO | 0027 | Desporto e Lazer
SUB-FUNÇÃO 0812 | Desporto Comunitário
PROGRAMA 052 | Sistema Municipal de Apoio ao Esporte e Lazer
PROJETO/ATIVIDADE | 2086 | Manutenção das Atividades do Depto de Esporte e Lazer
Fonte 874 | SEDU Convênio 153/2021 - Aquisição de Equipamentos
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3449052000000000000 — Equipamento e material permanente R$ 200.000,00
TOTAL R$ 935.493,46
Gabinel
Art 4º Esta Lei entra em vigor na/data de sua publicação.
te do Prefeito Municipal de Guá
i de Guaira
2-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www
guaira. pr.gov.br
CEP 855