materia nº 4/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Do
PARECERNº. 004/2022, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 008/2022, de autoria da Mesa Diretiva — Gestão 2022.
1. RELATÓRIO
A Mesa Diretiva desta Casa, em 12 de janeiro de 2022 apresentou o
Projeto de Lei nº 008/2022, que “concede aos servidores ativos e inativos da câmara
Municipal de Guaíra, a revisão geral anual de 10,16 (dez virgula dezesseis por cento)
no valor real dos vencimentos e dos salários”.
A matéria foi apresentada na sessão extraordinária do dia 13 de janeiro
de 2022, e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para
parecer.
Justifica que, considerando a perda inflacionária no importe de 10,16%
(dez virgula dezesseis por cento) desde janeiro de 2021, somada ao direito
(constitucional dos servidores públicos à revisão geral anual, apresentamos o
presente projeto de lei para fins de regularização dos vencimentos.
O presente projeto visa assegurar aos servidores ativos e inativos da
Câmara Municipal de Guaíra, o direito à revisão no montante acumulado no período
de janeiro de 2021 a dezembro de 2021, segundo percentual acima apontado pelo
INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), baseado nos princípios
constitucionais norteadores da administração pública, fundado no cumprimento aos
direitos assegurados aos servidores no ordenamento legal.
Vale ressaltar que a Lei nº 2161/2021 de revisão geral anual referente ao
período inflacionário de janeiro 2020 a dezembro de 2020, no valor de 4,52%
(quatro virgula cinquenta e dois por cento), calculado pelo IPCA (Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo), estava suspensa no período de vigência da Lei
Complementar 173/2020, sendo este percentual automaticamente incorporado ao
vencimento dos servidores, tendo em vista o prazo final da lei complementar citada.
Assim, o apoio dos Senhores Vereadores para aprovação em Plenário é
de vital importância, vez que, da união de todos em busca das melhorias necessárias,
marcará uma administração profícua e realizadora.
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
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| O Parecer Jurídico nº 12/2022-1, do advogado público Municipal
desta casa, que segue em anexo, conclui que ao discorrer os marcos legais pra o
trâmite, não vê óbice ao tramite da matéria, para exercício amplo da atividade
parlamentar legitimamente constituída. Estando a proposição
constitucionalmente elaborada, bem como atendendo a Lei Complementar 95, de
26/02/1998, com redação adequada.
2. VOTO DA RELATORA
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente e tendo em vista a relevância da matéria em questão, voto pela possibilidade
de tramitação do projeto de lei nº 008/2022.
Sala de Reuniões, em bi Janeiro de 2022.
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Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data,
acompanham o voto da relatora, deforma que o Projeto de Lei nº 008/2022 de
autoria da Mesa Diretiva, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 17 de janeiro I DOpar
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Presidente Secretária :
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