materia nº 5/2022

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERNS. 005/2022, DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO
Ao Projeto de Lei nº 008/2022, de autoria Mesa Diretiva — Gestão 2022 '
1. RELATÓRIO
A Mesa Diretiva desta Casa Legislativa, em 12 de Janeiro de 2022 apresentou
o Projeto de Lei nº 008/2022, que “concede aos servidores ativos € inativos da Câmara
Municipal de Guaíra, a revisão geral anual de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento)
no valor real dos vencimentos e dos salários”.
A matéria foi apresentada na sessão extraordinária do dia 13 de janeiro de
2022, e encaminhada à Comissão de F inanças, Orçamento e Fiscalização para emitir
parecer no prazo legal.
Justifica que, considerando a perda inflacionária no importe de 10,16% (dez
virgula dezesseis por cento) desde janeiro de 2021, somada ao direito constitucional dos
servidores públicos à revisão geral anual, apresentamos o presente projeto de lei para fins
de regularização dos vencimentos. é
O presente projeto visa assegurar aos servidores ativos e inativos da Câmara
Municipal de Guaíra, o direito à revisão no montante acumulado no período de janeiro de
2021 a dezembro de 2021, segundo percentual acima apontado pelo INPC/IBGE (Índice
Nacional de Preços ao Consumidor), baseado nos princípios constitucionais norteadores
da administração pública, fundado no cumprimento aos direitos assegurados aos
servidores no ordenamento legal.
Vale ressaltar que a Lei nº 2161/2021 de revisão geral anual referente ao
período inflacionário de janeiro 2020 a dezembro de 2020, no valor de 4,52% (quatro
“virgula cinquenta e dois por cento), calculado pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo), estava suspensa no período de vigência da Lei Complementar
173/2020, sendo este percentual automaticamente incorporado ao vencimento dos
servidores, tendo em vista o prazo final da lei complementar citada.
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Assim, o apoio dos Senhores Vereadores para aprovação em Plenário é de vital
importância, vez que, da união de todos em busca das melhorias necessárias, marcará uma
administração profícua e realizadora.
O Parecer Jurídico nº 12/2022-I, do advogado público Municipal desta casa,
que segue em anexo, conclui que ao discorrer os marcos legais pra o trâmite, não vê
Óbice ao tramite da matéria, para exercício amplo da atividade parlamentar
legitimamente constituída. Estando a proposição constitucionalmente elaborada, bem
como atendendo a Lei Complementar 95, de 26/02/ 1998, com redação adequada.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação vigente,
não havendo óbice e tendo em vista a importância da matéria em analise, voto: pela
admissibilidade e tramitação do projeto de lei nº 008/2022.
Sala de Reuniões, em 17 de janeiro de 2022.
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto do relator, de forma
que o Projeto de Lei nº 008/2022 de autoria da Mesa Diretiva, possa ser discutido e votado
em plenário.
Sala de Reuniões, em 17 de Janeiro de 2022.
CRISTIANE GIANGARELLI KARINA BACH
Presidente Secretário,
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19/04/2022
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