materia nº 3/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
o A
PARECERN' 003/2022, DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVICOS
PÚBLICOS, DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
"2 """""""2 0 IV OLADANV EMBLIU AMBIENTE
Ao Projeto de Lei nº 008/2022 de autoria da Mesa Diretiva — Gestão 2022.
1. RELATÓRIO
A Mesa Diretiva, em 12 de janeiro de 2022 apresentou o Projeto de Lei nº
008/2022, que “concede aos sedrvidores ativos e inativos da Câmara Municipal de
Guaíra, a revisão geral anual de 10,16% (dez virgula dezesseis por cento) no valor real
dos vencimentos e dos salários”
R A matéria foi apresentada na sessão extraordinária de 13 de Janeiro de 2022,
e encaminhada à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e
Meio Ambiente, para parecer. E
Justifica que, considerando a perda inflacionária no importe de 10,16% (dez
virgula dezesseis por cento) desde janeiro de 2021, somada ao direito constitucional dos
servidores públicos à revisão geral anual, apresentamos o presente projeto de lei para fins
de regularização dos vencimentos.
O presente projeto visa assegurar aos servidores ativos e inativos da Câmara
Municipal de Guaíra, o direito à revisão no montante acumulado no período de janeiro de
2021 a dezembro de 2021, segundo percentual acima apontado pelo INPC/IBGE (Índice
Nacional de Preços ao Consumidor), baseado nos princípios constitucionais norteadores
da administração pública, fundado no cumprimento aos direitos assegurados aos
servidores no ordenamento legal.
Vale ressaltar que a Lei nº 2161/2021 de revisão geral anual referente ao
período inflacionário de janeiro 2020 a dezembro de 2020, no valor de 4,52% (quatro
virgula cinquenta e dois por cento), calculado pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo), estava suspensa no período de vigência da Lei Complementar
173/2020, sendo este percentual automaticamente incorporado ao vencimento dos
servidores, tendo em vista o prazo final da lei complementar citada.
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e
Assim, o apoio dos Senhores Vereadores para aprovação em Plenário é de vital
importância, vez que, da união de todos em busca das melhorias necessárias, marcará uma
administração profícua e realizadora.
O Parecer Jurídico nº 12/2022-1, do advogado público Municipal desta casa,
que segue em anexo, conclui que ao discorrer os marcos legais para o trâmite, não vê
óbice ao tramite da matéria, para exercício amplo da atividade parlamentar
legitimamente constituída. Estando a proposição constitucionalmente elaborada, bem
como atendendo a Lei Complementar 95, de 26/02/1998, com redação adequada.
2. VOTO DA RELATORA
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente e em razão da necessidade e importância da matéria em questão, voto pela
admissibilidade e tramitação do projeto de lei nº 008/2022.
Sala de Reuniões, em 17 de fevereiro de 2022.
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CRISTI GIANGARELLI
Relatora :
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto da relatora, de
forma que o Projeto de Lei nº 008/2022 de autoria da Mesa Diretiva, possa ser
discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 17 de janeiro de 2022.
SANDRO SABINO BORGES
Secretário
(ausente na reunião)
Eis um Siro Ex
: 19/04/2022
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