materia nº 8/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº. 008/2022
DATA: 12/01/2022
CAMARA MUNICIR EMENTA: Concede aos servidores ativos e inativos da
PROTOCOLO Nº, Câmara Municipal de Guaíra, a revisão geral anual de
EM D4: ) n 10,16% (dez virgula dezesseis por cento) no valor real dos
E vencimentos e dos salários. E E
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A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º É assegurado ao servidor ativo e inativo do Poder
Legislativo Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, o direito constitucional à
revisão geral anual no importe de 10,16% (dez virgula dezesseis por cento),
calculado pelo índice do INPC/IBGE (Indice Nacional de Preços ao Consumidor),
sobre o salário ou vencimento básico vigente em 31 de dezembro de 2021, sem
prejuízo do percentual previsto na lei nº 2161/2021.
Art. 2º Para aplicação da revisão geral prevista no artigo
anterior, observar-se-á o disposto no artigo 224 da Lei nº 1246 de 03.12.2008,
alterado pela Lei nº 1879 de 08.05.2014. .
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
com eficácia retroativa a 1º de janeiro de 2022.
Câmara Municipal de Guaira Sala das Sessões, G
À Comissão de Constituição
Legislação e Justiça.
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íra/ PR, em 12 de janeiro de 2022.
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t REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
== DR
Nobres Colegas,
Considerando a perda inflacionária no importe de 10,16% (dez virgula
dezesseis por cento) desde janeiro de 2021, somada ao direito constitucional dos
servidores públicos à revisão geral anual, apresentamos o presente projeto de lei para
fins de regularização dos vencimentos. à
O presente projeto visa assegurar aos servidores ativos e inativos da
Câmara Municipal de Guaíra, o direito à revisão no montante acumulado no período de
janeiro de 2021 a dezembro de 2021, segundo percentual acima apontado pelo
INPC/IBGE (Indice Nacional-de Preços ao Consumidor), baseado nos princípios
constitucionais norteadores da administração pública, fundado no cumprimento aos
direitos assegurados aos servidores no ordenamento legal.
Vale ressaltar que a Lei nº 2161/2021 de revisão geral anual referente ao
período inflacionário de Janeiro 2020 a Dezembro de 2020, no valor de 4,52% (quatro
virgula cinquenta e dois por cento), calculado pelo IPCA (Indice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo), estava suspensa 'no período de vigência da Lei Complementar
173/2020, sendo este percentual automaticamente incorporado ao vencimento dos
servidores, tendo em vista o prazo final da lei complementaf citada. :
Assim, o apoio dos Senhores Vereadores para aprovação em Plenário é de
vital importância, vez que, da união de todos em busca das melhorias necessárias,
marcará uma administração profícua e realizadora.
Edifício da Câmara E a de Syalra, em 12 de janeiro de 2022
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaira - PR
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