materia nº 5/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
iii
“PARECERN. 005/2022, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
; LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 009/2022, de autoria da Mesa Diretiva — Gestão 2022.
1. RELATÓRIO -
A Mesa Diretiva desta Casa, em 12 de Janeiro de 2022 apresentou o
Projeto de Lei nº 009/2022, que “concede aos agentes políticos da Câmara
Municipal de Guaíra, a revisão geral anual de 10,16% (dez virgula dezesseis por
cento) no valor real dos subsídios”. .
A matéria foi apresentada na sessão extraordinária do dia 13 de janeiro
de 2022, e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para
parecer. :
Justifica que, O presente projeto visa assegurar aos agentes políticos da
Câmara Municipal de Guaíra, o direito a recomposição inflacionária, nos índices
legais propostos. Está fundamentado nos princípios constitucionais norteadores
da administração pública e no cumprimento aos direitos assegurados aos agentes
políticos no ordenamento legal.
Considerando a Instrução Normativa 72/2012 TCE/PR, que determina a
obrigatoriedade de Lei Municipal que autorize a revisão geral anual dos subsídios
dos vereadores, em 09/04/2020 foi publicada a Lei nº 2133/2020, fixando o.
subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal, bem. como a previsão da
recomposição inflacionária, cumprindo todo o rito determinado referida
instrução normativa, como podemos observar abaixo: ;
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores, para a legislatura 2021/2024,
fica mantido em parcela única de R$ 3.060,19 (três mil, sessenta reais e
dezenove centavos), assegurada a recomposição anual, mediante . lei
específica e respeitado o previsto no art. 37, X, XL e XV da Constituição
Federal, podendo ser aplicado índice de reajuste idêntico aos dos
servidores municipais.
À atualização ora proposta é de 10,16% (dez virgula dezesseis por cento)
calculado pelo índice do INPC/IBGE (Indice Nacional de Preços ao
Consumidor), sobre o salário ou vencimento básico vigente em 31 de dezembro
de 2021.
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
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Ressaltamos que o valor decorrente da recomposição inflacionária para o
subsídio do Vereador não excede os 30% (trinta por cento) do subsídio dos
Deputados Estaduais, e também não ultrapassa o montante de cinco por cento da
receita do Município;
O Parecer Jurídico nº 11/2022-I, do advogado público Municipal
desta casa, que segue em anexo, conclui que ao discorrer os marcos legais para
o trâmite, não vê óbice ao tramite da matéria, para exercício amplo da atividade
parlamentar legitimamente constituída. Estando a proposição
constitucionalmente elaborada, bem como atendendo a Lei Gonna 95, de
26/02/1998, com redação adequada.
2. VOTO DA RELATORA
- Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente e tendo em vista a legalidade da matéria em questão, voto pela possibilidade
de tramitação do projeto de lei nº 009/2022.
Sala de Reuniões. em 17 de janeiro de 2022.
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CRISTIANE GIANGARELLI
Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data,
acompanham o voto da relatora, de forma que o Projeto de Lei nº 009/2022 de
autoria da Mesa Diretiva, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 17 de janeiro de 2022.
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Presidente Secretária
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