materia nº 6/2022

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
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PARECERN. 006/2022, DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO
Ao Projeto de Lei nº 009/2022, de autoria Mesa Diretiva — Gestão 2022
1. RELATÓRIO
A Mesa Diretiva desta Casa Legislativa, em 12 de janeiro de 2022 apresentou
o Projeto de Lei nº 009/2022, que “concede aos agentes políticos da Câmara Municipal
de Guaíra, a revisão geral anual de 10,16% (dez virgula dezesseis por cento) no valor real
dos subsídios”.
A matéria foi apresentada na sessão extraordinária do dia 13 de janeiro de
2022, e encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização para emitir
parecer no prazo legal. É
Justifica que, presente projeto visa assegurar aos agentes políticos da Câmara
Municipal de Guaíra, o direito a recomposição inflacionária, nos índices legais propostos.
Está fundamentado nos princípios constitucionais norteadores da administração pública e
no cumprimento aos direitos assegurados aos agentes políticos no ordenamento legal.
Considerando a Instrução Normativa 72/2012 TCE/PR, que determina a
obrigatoriedade de Lei Municipal que autorize a revisão geral anual dos subsídios dos
vereadores, em 09/04/2020 foi publicada a Lei nº 2133/2020, fixando o subsídio dos
Vereadores da Câmara Municipal, bem como a previsão da recomposição inflacionária,
cumprindo todo o rito determinado referida instrução normativa, como podemos observar
abaixo: ;
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores, para a legislatura 2021/2024, fica
mantido em parcela única de R$ 3.060,19 (três mil, sessenta reais e dezenove
centavos), assegurada a recomposição anual, mediante lei específica e
respeitado o previsto no art. 37, X, XI e XV da Constituição Federal, podendo
ser aplicado índice de reajuste idêntico aos dos servidores municipais.
A atualização ora proposta é de 10,16% (dez virgula dezesseis por cento) calculado
pelo índice do INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), sobre o salário
ou vencimento básico vigente em 31 de dezembro de 2021.
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Ressaltamos que o valor decorrente da recomposição inflacionária para o subsídio
do Vereador não excede os 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais,
e também não ultrapassa o montante de cinco por cento da receita do Município;
O Parecer Jurídico nº 11/2022-1, do advogado público Municipal desta casa,
que segue em anexo, conclui que ao discorrer os marcos legais para o trâmite, não vê
óbice ao tramite da matéria, para exercício amplo da atividade parlamentar legitimamente
constituída. Estando a proposição constitucionalmente elaborada, bem como atendendo a
Lei Complementar 95, de 26/02/ 1998, com redação adequada. .
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação vigente,
não havendo óbice quanto a aprovação do presente projeto de lei, e tendo em vista a
importância da matéria em questão, voto pela admissibilidade e tramitação do projeto de
lei nº 009/2022.
Sala de Reuniões, em 17 de janei
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3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto do relator, de forma
que o Projeto de Lei nº 009/2022 de-autoria da Mesa Diretiva, possa ser discutido e votado
em plenário.
Sala de Reuniões, em 17 de Janeiro de 2022.
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CRISTIANE GIAN GARELLI KARINA BACH
Presidente Secretária
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