materia nº 9/2022

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k REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA
PROTOCOLO Nº PROJETO DE LEI Nº. 009/2022
EM, f DATA: 12/01/2022
EMENTA: Concede aos agentes políticos da Câmara
Municipal de Guaíra, a revisão geral anual de 10,16%
(dez virgula dezesseis por cento) no valor real dos
subsídios. e
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º É assegurado aos agentes políticos do Poder
- Legislativo Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, o direito à revisão geral anual.
de 10,16% (dez virgula dezesseis por cento) sobre o subsídio em 31 de
dezembro de 2021. :
Art. 2º Para aplicação do reajuste previsto no artigo
anterior, observar-se-á o disposto no art. 37, incisos X, XI E XV da Constituição
Federal, na Lei Municipal nº 1986/2016 e na Instrução Normativa nº 72/2012 do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação com eficácia retroativa a 1º de janeiro de 2022.
PA
Sala das Sessões, Gu *, em 12 de janeiro de 2022
/
A Comiss Aue Constituição
Legislação elJustiça.
Presidente
Câmara tAunicipal de Guaira
A Comissão de Finanças
antas is ali ã 3 há
Orçamentos e Fiscalização E eae
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[12022
Presidênte
E Praça João XXI, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
O
NOBRES COLEGAS:
O presente projeto visa assegurar aos agentes políticos da Câmara Municipal de
Guaíra, o direito a recomposição inflacionária, nos índices legais propostos. Está
fundamentado nos princípios constitucionais norteadores da administração pública e no
cumprimento aos direitos assegurados aos agentes políticos no ordenamento legal.
Considerando a Instrução Normativa 72/2012 TCE/PR, que determina a
obrigatoriedade de Lei Municipal que autorize a revisão geral anual dos subsídios dos
vereadores, em 09/04/2020 foi publicada a Lei nº 2133/2020, fixando o subsídio dos
Vereadores da Câmara Municipal, bem como a previsão da recomposição inflacionária,
cumprindo todo o rito determinado referida instrução normativa, como podemos
observar abaixo:
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores, para a legislatura
2021/2024, fica mantido em parcela única de R$ 3.060,19 (três mil,
sessenta reais e dezenove centavos), assegurada a recomposição
anual, mediante lei específica e respeitado o previsto no art. 37, X, XI
e XV da Constituição Federal, podendo ser aplicado índice de reajuste
idêntico aos dos servidores municipais.
A atualização ora proposta é de 10,16% (dez virgula dezesseis por cento)
calculado pelo índice do INPC/IBGE (Indice Nacional de Preços ao Consumidor), sobre
o salário ou vencimento básico vigente em 31 de dezembro de 2021.
Ressaltamos que o valor decorrente da recomposição inflacionária para o
subsídio do Vereador não excede os 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados
Estaduais, e também não ultrapassa o montante de cinco por cento da receita do
Município; É Í
Assim, o apoio dos Senhores Vereadores para aprovação em Plenário é de vital
importância, vez que a união de todos em busca das melhorias necessárias, marcará
uma administração profícua e realizadora.
Edifício da Câmara Municipal aíra, em 12 de janeiro de 2022
RAU N FRANCO PEDROSO
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