materia nº 6/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARE E E RNº. 006/2022, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 010/2022, de autoria da Mesa Diretiva — Gestão 2022.
1. RELATÓRIO
A Mesa Diretiva desta Casa, em 12 de janeiro de 2022 apresentou o Projeto de
Lei nº 010/2022, que “assegura o direito à reposição inflacionária do valor real dos subsídios
do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Jurídico e Secretários do Município de Guaíra, Estado
do Paraná, e dá outras providências”.
A matéria foi apresentada na sessão extraordinária do dia 13 de janeiro de 2022,
e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer.
Justifica que, considerando que a Constituição Federal determina que a Câmara
Municipal deve fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Jurídico e Secretários
Municipais, nos termos do inciso V do artigo 29;
Considerando que o Tribunal de Contas deste Estado já chancelou que a mencionada
iniciativa é do Poder Legislativo, conforme aresto abaixo:
EMENTA: Consulta. Subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários
municipais. Revisão geral anual automática. Impossibilidade. Necessidade de edição
de lei específica de iniciativa do Poder Legislativo. Adoção dos mesmos índices
aplicados à revisão da remuneração dos servidores públicos municipais, admitida a
utilização de percentuais diversos, nos termos do Acórdão nº 5537/15-STP. (TCE/PR —
Tribunal Pleno — Acórdão nº. 2829/18 — Rel. Ivan Lelis Bonilha — Pub. 03/10/2018).
Considerando o contido no art. 39 da Constituição do Estado do Paraná, in verbis:
X- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $
4º do art. 39 da Constituição Federal, somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada
caso, assegurada revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção
de índices;
Considerando, ainda, o Regimento Interno desta Edilidade, prevê o seguinte:
Art. 36. Compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em
lei, neste Regimento ou por resolução da Câmara:
[...7
XIII -propor à Câmara projetos dispondo:
a) privativamente, sobre:
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
[...]
7. o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários, dos
Vereadores e suas formas de reajuste.
Visando adequar os subsídios: dos Agentes Políticos e evitar que servidores do Poder
Executivo com reposição inflacionária aprovada ultrapassem o teto remuneratório municipal,
apresentamos o presente projeto, que tem por finalidade o cumprimento dos preceitos
constitucionais, com ancoragem nos princípios da legalidade, proporcionalidade,
razoabilidade e interesse público, considerando o percentual inflacionário de 10,16% (dez
vírgula dezesseis por cento) — INPC — sobre o valor real de dezembro de 2021 .
O Parecer Jurídico nº 10/2022-I, do advogado público Municipal desta casa, que
segue em anexo, conclui que ao discorrer os marcos legais para o trâmite, não vê óbice ao
tramite e aprovação da presente proposição.
2. VOTO DA RELATORA
Considerando que o presente, projeto de lei está adequado à Legislação
pertinente e tendo em vista a legalidade e necessidade da matéria em questão, voto pela
possibilidade de tramitação do projeto de lei nº 010/2022.
Sala de Reuniões, em 17 dé janeiro de 2022.
Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - F. AVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham o voto
da relatora, de forma que o Projeto de Lei nº 010/2022 de autoria da Mesa Diretiva, possa ser
discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 17 de janeiro de
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TEREZA CAM
022.
É
ILO DOS SANTOS IREÉE PAULA CETTO LEITE
Presidente Secretária
bd x Saad Eno
18/04 [2022
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