materia nº 7/2022

O eae cu CSS SEA SAN
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 007/2022, DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO
Ao Projeto de Lei nº 010/2022, de autoria Mesa Diretiva — Gestão 2022
1. RELATÓRIO E
A Mesa Diretiva desta Casa Legislativa, em 12 de janeiro de 2022 apresentou o
Projeto de Lei nº 010/2022, que “assegura o direito à reposição inflacionária do valor real dos
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Jurídico e Secretários do Município de Guaíra,
Estado do Paraná, e dá outras providências”. :
; A matéria foi apresentada na sessão extraordinária do dia 13 de Janeiro de 2022, e
encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização para emitir parecer no prazo
legal. — :
Justifica que, considerando que a Constituição Federal determina que a Câmara
Municipal deve fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Jurídico e Secretários
Municipais, nos termos do inciso V do artigo 29;
Considerando que o Tribunal de Contas deste Estado já chancelou que a mencionada
iniciativa é do Poder Legislativo, conforme aresto abaixo:
EMENTA: Consulta. Subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais.
Revisão geral anual automática. Impossibilidade. Necessidade de edição de lei específica
de iniciativa do Poder Legislativo. Adoção dos mesmos índices aplicados à revisão da
remuneração dos servidores públicos municipais, admitida a utilização de percentuais
diversos, nos termos do Acórdão nº 5537/ 15-STP. (TCE/PR — Tribunal Pleno — Acórdão
nº. 2829/18 — Rel. Ivan Lelis Bonilha — Pub. 03/10/2018).
Considerando o contido no art. 39 da Constituição do Estado do Paraná, in verbis:
X- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 8 4º do art.
39 da Constituição Federal, somente poderio ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada 1 caso, assegurada revisão
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
Considerando, ainda, o Regimento Interno desta Edilidade, prevê o seguinte:
Art. 36. Compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste
Regimento ou por resolução da Câmara:
L...]
XII -propor à Câmara projetos dispondo:
a) privativamente, sobre:
[=]
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br '
camara(Dcamáraguaira.pr.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
7. o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários, dos Vereadores e suas
ormas de reajuste.
Visando adequar os subsídios dos Agentes Políticos e evitar que servidores do Poder
Executivo com reposição inflacionária aprovada ultrapassem o teto remuneratório municipal,
apresentamos o presente projeto, que tem por finalidade o cumprimento dos preceitos
constitucionais, com ancoragem nos princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade
e interesse público, considerando o Percentual inflacionário de 10,16% (dez vírgula dezesseis por
cento) — INPC — sobre o valor real de dezembro de 2021.
O Parecer Jurídico nº 10/2022-I, do advogado público Municipal desta casa, que
segue em anexo, conclui que ao discorrer os marcos legais para o trâmite, não vê óbice ao tramite
e aprovação da presente proposição.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação vigente, não
havendo óbice quanto a aprovação do presente projeto de lei, e tendo em vista a importância da
matéria em questão, voto pela admissibilidade e tramitação do projeto de lei nº 010/2022.
Sala de Reuniões, em 17 de Jjanei
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto do relator, de forma
que o Projeto de Lei nº 010/2022 de autoria da Mesa Diretiva, possa ser discutido e votado
em plenário.
Sala de Reuniões, em 17 de Janeiro de 2022.
CRISTI GIANGARELLI KARINA BACH
Presidente Secretário
Dá do tm Séssers E bio
19lo1/202%
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP: 85.980-000 - Guaíra - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camaraQcamaraguaira.pr.gov.br