materia nº 10/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 010/2022
DATA: 12 de janeiro de 2022.
Ementa: Assegura o direito à reposição
inflacionária do valor real dos subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito, Procurador Jurídico e Secretários do
Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outrás
providências.
"A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do
Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º É assegurado ao Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Jurídico e Secretários
do Município de Guaíra, Estado do Paraná, o direito à reposição do valor real dos
subsídios no valor correspondente a 10,16% dos respectivos subsídios vigentes em 31
(trinta eum) de dezembro de 2021, decorrente da revisão geral anual prevista no artigo
37, inciso X da Constituição Federal,
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia retroativa -
a data de 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em
+2 de janeiro de 2022.
Câmara Municipal de/Guafi 12 de janeiro de 2022.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº 010/2022
NOBRES COLEGAS
Considerando que a Constituição Federal determina: que a Câmara Municipal
deve fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Jurídico e Secretários
Municipais, nos termos do inciso V do artigo 29;
Considerando que o Tribunal de Contas deste Estado já chancelou que a
mencionada inicitiva é do Poder Legislativo, conforme aresto abaixo:
EMENTA: Consulta. Subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos
secretários municipais. Revisão geral anual automática. Impossibilidade.
Necessidade de edição de lei específica de iniciativa do Poder
Legislativo. Adoção dos mesmos índices aplicados à revisão da
remuneração dos servidores públicos municipais, admitida a utilização de
percentuais diversos, nos termos do Acórdão nº 5537/15-STP. (TCE/PR —
g Tribunal Pleno — Acórdão nº. 2829/18 — Rel. Ivan Lelis Bonilha — Pub.
03/10/2018).
Considerando ainda o contido no artigo 39 da Constituição do Estado do Paraná,
in verbis;
X- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata
o 54º do art. 39 da Constituição Federal, somente poderão ser
ixados ou alterados por lei es ecífica, observada a iniciativa
privativa em cada caso assegurada revisão anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices;
Considerando, ainda, o Regimento Interno desta Edilidade, prevê o seguinte:
Art. 36. Compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas
em lei, neste Regimento ou por resolução da Câmara:
E)
XII! -propor à Câmara projetos dispondo:
a) privativamente, sobre:
Mod
7. o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários, dos
Vereadores e suas formas de reajuste.
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Visando adequar os subsídios dos Agentes Políticos e evitar que servidores do
Poder Executivo com reposição inflacionária aprovada ultrapassem o teto
remuneratório municipal, apresentamos o presente projeto, que tem por finalidade o
cumprimento .dos preceitos constitucionais, com ancoragem nos princípios da
legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e interesse público, considerando o
percentual inflacionário de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento) — INPC — sobre o
valor real de dezembro de 2021.
Assim, o apoio dos Senhores Vereadores para aprovação em Plenário é de vital
importância, vez que a união de todos em busca das melhorias necessárias dará o tom
de uma administração profícua e realizadora.
Edifício da Câmara Municipal
O CO
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