materia nº 19/2022

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
ESTADO DO PARANÁ
PARECERNº. 019/2022, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 011/2022, de autoria da Mesa Diretiva — gestão 2022
1. RELATÓRIO
A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Guaíra, em 20 de janeiro de 2022
apresentou o Projeto de Lei nº 011/2022, que “altera a Lei Municipal nº 1935/2015,
modificando os artigos 2º e 3º e revogando o artigo 5º para adequar o valor e incluir o
Auxílio Alimentação como parcela de incidência de contribuição previdenciária”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 21 de fevereiro de
2022, e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer.
Justifica a Mesa Diretiva que, considerando decisão do Superior Tribunal
de Justiça sobre incidência obrigatória de contribuição previdenciária sobre auxílio
alimentação:
“.. quando o auxílio alimentação é pago em dinheiro ou seu valor creditado em
conta corrente, em caráter habitual e remuneratório, como na hipótese dos autos,
integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 572.367 - CE (2004/0067684- -0)
Considerando recomendação da Receita Federal para que se faça a
incidência da contribuição previdenciária sobre auxílio alimentação:
“..A parcela paga em pecúnia aos segurados empregados a título de auxílio
alimentação integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições
sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados.
SOLUÇÃO DE CONSULTA nº 35;
Considerando que a Lei Municipal nº 1935/2015, que dispõe sobre a
concessão de Auxílio Alimentação aos servidores do Poder Legislativo precisa estar
consoante a legislação, acolhendo o julgado sobre o assunto;
Considerando a defasagem do valor e a incidência tributária, há a
necessidade de adequação do valor para R$ 485,00 (quatrocentos e oitenta e cine
reais); 7)
Apresentamos Projeto de Lei que altera os artigos 2º, 3º e revoga
integralmente o 5ºI, da Lei Municipal nº 1935/2015, cuja análise e aprovação é
de fundamental importância visto afetar diretamente direito dos servidores.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
e
O Parecer Jurídico nº 029/2022-I, do advogado público desta Casa, que
segue anexo, conclui que o presente projeto de lei está formal e materialmente apto
para deliberação e que não vislumbra qualquer óbice jurídico à que o mesmo seja
aprovado pela comissão de Constituição, Legislação e Justiça, demais Comissões e
posteriormente pelo Excelso Plenário desta Casa.
2. VOTO DA RELATORA
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente, não havendo óbice quanto sua aprovação e tendo em vista a importância
da matéria em questão, voto pela admissibilidade e tramitação.
Sala de Reuniões, em 06 de abril de 2022.
A
ea
CRISTI GIANGARELLI
Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham
o voto da relatora, de forma que o Projeto de Lei nº 011/2022, subscrita pelos membros
integrantes da Mesa Diretiva, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 06 de abril de 2022.
Ay SEO |
TEREZA CAMILO DOS SANTOS IRELE PAULA CETTO LEITE
Presidente Secretária
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