materia nº 13/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
FISCALIZAÇÃO
Ao Projeto de Lei nº 011/2022, de autoria Mesa Diretiva — Gestão 2022
1. RELATÓRIO
A Mesa Diretiva desta Casa Legislativa, em 20 de janeiro de 2022 apresentou
o Projeto de Lei nº 011/2022, que “altera a Lei Municipal nº 1935/2015, modificando os
artigos 2º c 3º e revogando o artigo 5º para adequar o valor e incluir o Auxílio alimentação
como parcela de incidência de contribuição previdenciária”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 21 de fevereiro 2022, e
encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização para emitir parecer no
prazo legal.
Justificam seus autores que, considerando decisão do Superior Tribunal
de Justiça sobre incidência obrigatória de contribuição previdenciária sobre auxílio
alimentação:
“.. quando o auxílio alimentação é pago em dinheiro ou seu valor creditado em conta
corrente, em caráter habitual e remuneratório, como na hipótese dos autos, integra a
base de cálculo da contribuição previdenciária. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RESP Nº 572.367 - CE (2004/0067684-0) “ ;
Considerando recomendação da Receita Federal para que se faça a incidência
da contribuição previdenciária sobre auxílio alimentação:
“...A parcela paga em pecúnia aos segurados empregados a título de auxílio
alimentação integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições
sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados. SOLUÇÃO
DE CONSULTA nº 35;
Considerando que a Lei Municipal nº 1935/2015, que dispõe sobre a concessão
de Auxílio Alimentação aos servidores do Poder Legislativo precisa estar consoante a
legislação, acolhendo o julgado sobre o assunto;
Considerando a defasagem do valor e a incidência tributária, há a necessidade
de adequação do valor para R$ 485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco reais);
Apresentamos Projeto de Lei que altera os artigos 2º, 3º e revoga integralmente o
Sº,II, da Lei Municipal nº 1935/2015, cuja análise e aprovação é de fundamental
importância visto afetar diretamente direito dos servidores.
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O Parecer Jurídico nº 029/2022-I, do advogado público desta Casa, que
segue anexo, conclui que o presente projeto de lei está formal e materialmente apto
para deliberação e que não vislumbra óbice jurídico à que seja aprovado por esta
Comissão e posteriormente pelo Excelso Plenário desta Casa.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente, não havendo óbice quanto à sua aprovação, e tendo em vista a importância
da matéria em questão, voto pela admissibilidade e tramitação.
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto do relator, de
forma que o Projeto de Lei nº 011/2022 de autoria da Mesa Diretiva, possa ser
discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 06 de abril de 2022.
à)
CRISTIANE)GIANGARELLI KARINA BACH
Presidente Secretária
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