materia nº 11/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL D
PROJETO DE LEI Nº, 011/2022 ems2Q/
DATA: 05/01/2022 + Ss
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 1935/2015, medificando
os artigos 2º e 3º e revogando o artigo 5º para adequar o
valor e incluir o Auxílio Alimentação como parcela de
incidência de contribuição previdenciária.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 5
Art. 1º O Caput do Artigo 2º da Lei Municipal nº 1935/2015 passa a vigorar com a seguinte
redação, mantido os 88 1ºa 4º coma redação acrescida pela Lei nº 2013/2017:
Art. 2º O valor mensal de auxílio-alimentação será de R$ 485,00
(quatrocentos e oitenta e cinco reais), devendo ser reajustado anualmente pelo
INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), ou outro índice que vier a
substituí-lo. j
8 1º Receberão integralmente o benefício: ,
|-o afastamento por licença paternidade e maternidade;
Il - por motivo de doença ou acidente de trabalho, devidamente comprovados por
atestado médico, até 15 dias;
HI - no gozo de férias;
IV - o afastamento em que o servidor perceber auxílio doença e/ou por acidente
no trabalho, pago pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), pelo
período máximo de 06 (seis) meses;
V - no gozo de licença especial. (Redação dada pela Lei nº 2013/2017)
8 2º O benefício será proporcional nos seguintes casos:
I- Faltas injustificadas;
H - Quando o servidor estiver fora do Município a trabalho, e for beneficiado com
recebimento de diárias;
Ill - Por ocasião do afastamento para campanha a mandato eletivo, a partir do
registro da candidatura até o dia seguinte a eleição. (Redação dada pela Lei
nº 2013/2017)
3º Perderá o direito ao recebimento do auxílio-alimentação:
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - RS
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(QDcamaraguaira.pr.gov.br
nn RR E O
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ ;
| - Durante o período de afastamento ou cedência, o servidor:
a) Licenciado ou afastado com prejuízo da remuneração;
b) Cedido a outro órgão ou entidade que não a municipalidade, sem ônus para o
Poder Legislativo;
c) Suspenso. (Redação acrescida pela Lei nº 2013/2017)
8 4º Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação a proporcionalidade
de 22 (vinte e dois) dias ao mês. (Redação acrescida pela Lei nº 2013/2017)
Art. 2º O Artigo 3º da Lei Municipal nº 1935/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 3º A concessão do auxílio alimentação será feita em pecúnia.
- Art.3º Fica revogado integralmente o artigo 5º-da Lei Municipal nº 1935/2015.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Y
Câmara Mihicipal de Guaira
A Comissão de Constituição
Legislação é! Justiça.
al de Guaira
APROVADO em 1º discussão
Plath NToA
Em, abhresd.
Tera ses
RAR ecica a ERC
CnoCncenconona nan anaça,
idente
icipal de Guaíra
ão Finanças
e Fiscalização
neccsnacÊcananasnas
h PA ,
: + sra] de Guaira
Munigpal de ê
câmara Mun QUÉ
na
desu deRaRaosnas
Pre:
oe tocados
rr
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
WWww.camiaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
* REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
"Om,
NOBRES COLEGAS:
Considerando decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre incidência obrigatória
de contribuição previdenciária sobre auxílio alimentação:
“.. quando o auxílio alimentação é pago em dinheiro ou seu valor creditado em conta
corrente, em caráter habitual e remuneratório, como na hipótese dos autos, integra a base
de cálculo da contribuição previdenciária. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº
572.367 - CE (2004/0067684-0) “;
| Considerando recomendação da Receita Federal para que se faça a incidência da
contribuição previdenciária sobre auxílio alimentação:
“..A parcela paga em pecúnia aos segurados empregados a título de auxílio alimentação
integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias
a cargo da empresa e dos segurados empregados. SOLUÇÃO DE CONSULTA nºs:
Considerando que a Lei Municipal nº 1935/2015, que dispõe sobre a concessão
de Auxílio Alimentação aos servidores do Poder Legislativo precisa estar consoante a
legislação, acolhendo o julgado sobre o assunto;
Considerando a defasagem do valor e a incidência tributária, há a necessidade
de adequação do valor para R$ 485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco reais);
Apresentamos Projeto de Lei que altera os artigos 2º 3º e revoga integralmente o 5º,II|, da
Lei Municipal nº 1935/2015, cuja análise e aprovação é de fundamental importância visto
afetar diretamente direito dos servidores.
Edifício da Câmara uia e fsuaíra, em 11 de janeiro de 2022.
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP: 85.980-000 - Guaíra - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camaraQ)camaraguaira.pr.gov.br