materia nº 13/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
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* PROJETO DE LEINÍ) É 9/2022
PAL DE GUAÍRA Data: 18 de janeiro de 2022
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RO U Ementa: Altera os artigos 9º e 10 da Lei Municipal nº.
EM, Udo. ; 2.120/2019 que trata do Sistema de Controle Interno da
N
Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do
Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 9º A designação do servidor efetivo para exercício do (a) cargo/função de
chefia da Unidade Central de Controle Interno caberá unicamente à Presidência do
Poder Legislativo Municipal, dentre os servidores de provimento efetivo que possuam
graduação de nível superior ou especialização, ambas em áreas relacionadas às
atividades de controle, a exemplo de: Administração; Contabilidade; Direito; Economia;
Gestão Pública; Auditoria; etc., levando em consideração os recursos humanos do Poder
Legislativo, remunerado de acordo com lei própria de cargos e salários deste Poder
Legislativo.
Art. 10 [...]
HI - mandato com prazo de 06 (seis) meses, com possibilidade de prorrogações
sucessivas, a critério do Presidente, impossibilitada a destituição da função até o
vencimento de cada Portaria de designação, exceto na hipótese de cometimento de ato
irregular que, mediante apuração de processo administrativo, assim justifique.
8 1º Cada Controlador designado cumprirá suas atribuições e responsabilidades
e fará os pertinentes relatórios e programações no período de sua designação, os quais
serão conectados aos dos outros quando do encaminhamento anual ao Tribunal de
Contas e/ou nos demais casos. ;
8 2º:É permitida a recondução ilimitada do Controlador Interno; todavia, visando
à política de alternância na ocupação do (a) cargo/função, deverá haver capacitação dos
demais servidores para que estejam habilitados ao exercício.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em
18 de janeiro de 2022.
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (=
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 013/2022, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 012/2022, de autoria da Mesa Diretiva — gestão 2022
1. RELATÓRIO
A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Guaíra, em 20 de janeiro de
2022 apresentou o Projeto de Lei nº 012/2022, que “Altera os artigos 9º e 10 da Lei
Municipal nº 2.120/2019, que trata do Sistema de Controle Interno da Câmara
Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 21 de fevereiro de
2022, e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para
parecer.
Justificam seus autores, que a presente propositura visa adequar os
prazos de mandato do chefe da Unidade de Controle Interno desta Casa de Leis,
bem como ampliar a possibilidade de que outros servidores possam assumir tal
função.
O Parecer Jurídico nº 08/2022-F » do advogado público desta Casa, que
segue anexo, conclui que não há óbice jurídico à tramitação e eventual aprovação
do Projeto.
2. VOTO DA RELATORA
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente, não havendo óbice quanto sua aprovação e tendo em vista a importância da
matéria em questão, voto pela admissibilidade e tramitação.
Sala de Reuniões, em 17 de março de 2022.
Em TD,
CRISTIANE GIANGARELLI
Relatora
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3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data,
acompanham o voto da relatora, de forma que o Projeto de Lei nº 012/2022,
subscrito pelos membros integrantes da Mesa Diretiva, possa ser discutido e votado
em plenário.
Sala de Reuniões, em 17 de março de 2022.
“Tt Clo Suiês | ll Ls
TEREZA CAMILO DOS SANTOS I A TO LEITE
Presidente Secretária
214 (03/2022
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