materia nº 12/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
é
Ê
RS Se =
* PROJETO DE LEINÍ) É 9/2022
PAL DE GUAÍRA Data: 18 de janeiro de 2022
MUNICH :
RO U Ementa: Altera os artigos 9º e 10 da Lei Municipal nº.
EM, Udo. ; 2.120/2019 que trata do Sistema de Controle Interno da
N
Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do
Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 9º A designação do servidor efetivo para exercício do (a) cargo/função de
chefia da Unidade Central de Controle Interno caberá unicamente à Presidência do
Poder Legislativo Municipal, dentre os servidores de provimento efetivo que possuam
graduação de nível superior ou especialização, ambas em áreas relacionadas às
atividades de controle, a exemplo de: Administração; Contabilidade; Direito; Economia;
Gestão Pública; Auditoria; etc., levando em consideração os recursos humanos do Poder
Legislativo, remunerado de acordo com lei própria de cargos e salários deste Poder
Legislativo.
Art. 10 [...]
HI - mandato com prazo de 06 (seis) meses, com possibilidade de prorrogações
sucessivas, a critério do Presidente, impossibilitada a destituição da função até o
vencimento de cada Portaria de designação, exceto na hipótese de cometimento de ato
irregular que, mediante apuração de processo administrativo, assim justifique.
8 1º Cada Controlador designado cumprirá suas atribuições e responsabilidades
e fará os pertinentes relatórios e programações no período de sua designação, os quais
serão conectados aos dos outros quando do encaminhamento anual ao Tribunal de
Contas e/ou nos demais casos. ;
8 2º:É permitida a recondução ilimitada do Controlador Interno; todavia, visando
à política de alternância na ocupação do (a) cargo/função, deverá haver capacitação dos
demais servidores para que estejam habilitados ao exercício.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em
18 de janeiro de 2022.
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
Wwww.camaraguaira.pr.gov.br
camara(QDcamaraguaira.pr.gov.br
a a REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Câmara Municipal de Guaíra, em 18 de janeiro de 2022.
N
ma É ;
Sémara Municipal de Guaíra
A “omissão de Constituição
Lsgislação Justiça.
EM 61.) Ol sZO2t
Presi to
ps
EM, cedia ERRA AA
mssssaanfevenanssas
idente
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaira - PR
WWw.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
<A
Ê REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
— q!
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 0 Í 2 /2022
NOBRES COLEGAS
O presente Projeto de Lei visa adequar os prazos de mandato do
chefe da Unidade de Controle Interno desta Casa de Leis, bem como ampliar a
possibilidade de que outros servidores possam assumir tal função.
Hoje, a Lei nº. 2.120/2019 prevê que o mandato do Controlador
Interno é de 02 (dois) anos prorrogáveis.
Entretanto, diante do reduzido número de servidores efetivos no
quadro desta Câmara e a formação superior que possuem, a referida lei não atende
integralmente às recomendações do Tribunal de Contas deste Estado, no sentido de que
a função de Controlador Interno deve ter constante alternância de servidores, conforme
se vê na ementa abaixo:
ACÓRDÃO Nº. 265/08 - Tribunal Pleno (PROCESSO Nº. 522556/07).
Consulta. Controlador Interno deve ser servidor efetivo com as
seguintes alternativas: a) o administrador acrescer às atribuições
regulares do servidor a função de confiança de Controlador, desde
que por período previamente definido; b) criar o cargo em comissão
de Controlador para ser ocupado exclusivamente por servidores
efetivos, também por prazo certo; e, c) instituir sistema de
mandato entre os servidores ocupantes de cargo efetivo, para que
haja continuidade e alternância havendo a preferência por esta
última possibilidade. Em qualquer uma das três hipóteses deve
haver as seguintes prerrogativas: a) nenhum processo, documento
ou informação poderá ser sonegado; b) possibilidade de impugnar,
mediante representação, atos sem fundamentação legal; e, c) não
pode ser afastado de suas funções antes do encerramento do
mandato ou do período para o qual foi designado, exceto na
hipótese de cometimento de ato irregular que, mediante apuração
em processo administrativo que assim justifique.
Em razão disso, vemos como de interesse público que haja a
possibilidade de alternância dos servidores, e à escolha de cada Presidente, pois o
mandato de 02 (dois) anos vem retirando de alguns gestores desta Casa a possibilidade
de escolha entre os servidores do quadro, já que o mandato do Presidente é de apenas
01 (um) ano.
Apresentamos o presente Projeto de Lei a fim de ampliar o rol de
escolaridade para assunção da função de Controlador e reduzir os prazos dos mandatos
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(QDcamaraguaira.pr.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
%
E
Ê
para 06 (seis) meses, sem limites de prorrogação, com a finalidade de possibilitar a .
mencionada alternância inclusive dentro um mesmo exercício financeiro.
Todas as prerrogativas dos event
Controlador Interno serão mantidas, inclusive a i
função antes do encerramento dos res
função com a devida autonomia,
uais ocupantes da função de
mpossibilidade de destituição da
pectivos mandatos, para que possam exercer a
como bem recomenda o TCE/PR. :
Sendo assim, esperamos o apoio de Vossas Senhorias na aprovação
desta Proposição.
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br