materia nº 15/2022

Ao,
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERNS, 015/2022, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
LEGISLAÇÃO E J USTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 013/2022, de autoria da vereadora Mirele Paula Cetto Leite
1. RELATÓRIO
A vereadora Mirele Paula Cetto Leite, em 10 de fevereiro de 2022
apresentou o Projeto de Lei nº 013/2022, que “institui, no Município de Guaíra,
Estado do Paraná, a Campanha de Estimulo ao Cuidado da Saúde Mental e Bem-
Estar, denominada “Janeiro Branco”, e dá outras providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 21 de fevereiro de
2022, e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer.
Justifica a vereadora autora que o presente Projeto de Lei tem como
finalidade principal a saúde mental é uma das principais preocupações atuais. Os
estudiosos têm encontrado alta prevalência de transtornos mentais na população
brasileira. Em 2014, estudo multicêntrico promovido pela Fiocruz detectou que mais
da metade da população atendida em unidades de saúde da família em grandes
cidades brasileiras apresentavam algum transtorno mental, geralmente associado à
ansiedade e à depressão.
Segundo a Organização Mundial da Saúde, saúde mental é um estado de
bem-estar no qual o indivíduo é capaz de usar suas próprias habilidades, recuperar-se
do estresse rotineiro, ser produtivo e contribuir com a sua comunidade. Nesse
contexto, a abordagem do tema deve ser sempre no sentido de promover hábitos e
ambientes saudáveis, favorecendo a qualidade de vida de nossa população. No
entanto, não pode ser negligenciado o enfrentamento das doenças Psiquiátricas, que
acometem tantos brasileiros.
eventuais internações apenas para situações específicas, em que realmente Sejam
imprescindíveis.
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Ademais, o grande objetivo do Projeto, é instituir o mês janeiro branco
na cidade aqui referida, com objetivo incentivar a comunidade em favor da saúde
mental. Desta forma, conto com à parceria dos nobres colegas para que obtenhamos
a aprovação desta matéria.
O Parecer Jurídico nº 020/2022-1, do advogado público Municipal desta
casa, que segue em anexo, conclui pela inexistência de óbice a que o Projeto de Lei
seja aprovado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e pelo plenário
desta Casa.
2. VOTO DA RELATORA
Considerando que não há óbice e o presente projeto de lei está
adequado a Legislação vigente e tendo em vista a importância da matéria em
questão, voto pela admissibilidade e tramitação do projeto de Lei nº 013/2022.
Sala de Reuniões. em 23 de março de 2022.
7
CRISTIA GIANGARELLI
Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham
o voto da relatora, de forma que o Projeto de Lei nº 013/2022 de autoria da vereadora
Mirele Paula Cetto Leite, possa ser discutido e votado em plenário.
Jud Copos de S3b
22,
TEREZA CAMILO DOS SANTOS MIR PAULA CETTO LEITE
Presidente : - Secretária
Lido mM Gessos Ondemania
24/03/2022
Sala de Reuniões, em 23 de março de
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