materia nº 2/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2022
Ao Projeto de Lei nº 013/2022 — Autor: Mirele Paula Cetto Leite.
EMENTA: “Altera o artigo 2º do projeto de lei nº 013/2022, substituindo a palavra
irá, por poderá.
As Vereadoras que a presente subscrevem, membros da
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Justiça, usando de
suas atribuições legais e na forma regimental, submetem à apreciação e
deliberação do Plenário desta Casa de Leis, a presente EMENDA
MODIFICATIVA, alterando o artigo 2º do projeto de lei nº 013/2022,
que passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º Durante o mês de janeiro de
cada ano, a Campanha “Janeiro Branco”, mediante organização e
participação voluntária de profissionais da saúde, além de artistas,
comunicadores e da população interessada, poderá:”.
Câmara Municipal de Guaíra, Paraná, 23 de março de 2022.
Tod Colo dos SEO
ug Comulo Go
Presidehte
Cristiané)Giangarelli
Relato
ire aula Cetto Eeite
Secretária
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
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at ce Gusira REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
- ConsRQRER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
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CEaaNaA RA Aa DADMA COS DONA ONE UCa aU A TaUIAN AAA PROJETO DE LEI Nº 013/2022
| Presidente. DATA: 04 de abril de 2022.
Eine ha Ementa: Institui, no Município de Guaíra, Estado do Paraná, a
sela ve Campanha de Estímulo ao Cuidado da Saúde Mental e Bem-Estar,
io Ambiente denominada “Janeiro Branco”, e dá outras providências.
eeeeetÃ" Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Mitinicipal, sanciono a seguinte LEI:
Pres
Art. 1º Fica instituída, no Município de Guaíra, Estado do Paraná, a Campanha de
Estímulo ao Cuidado da Saúde Mental e Bem-Estar, denominada “Janeiro Branco”, com o
objetivo de sensibilizar a População quanto à importância da prevenção à depressão e à
ansiedade.
Art. 2º Durante o mês de janeiro de cada ano, a Campanha “Janeiro Branco”,
mediante organização e participação voluntária de profissionais da saúde, além de artistas,
comunicadores e da população interessada, poderá:
I- divulgar:
a) A importância de que cada cidadão reflita sobre sua saúde mental e saúde
emocional, sobre condições emocionais, sobre sua qualidade de vida e sobre a qualidade
emocional de suas relações; e
b) Ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção e o tratamento da
depressão e ansiedade;
II - Incentivar ações que destaquem a cor branca, que simboliza a Campanha.
Art. 3º A Campanha de Estímulo ao Cuidado da Saúde Mental e Bem-Estar,
denominada “Janeiro Branco”, que será comemorada durante todo o citado mês, passa a
integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de uaíra, Estado do Paraná em 04 de a bril de 2022.
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Prefidente
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