materia nº 13/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATI VO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
micipal de Guaira Á
de Constituição ESTADO DO PARANÁ :
Legislação-e-
ICIP,
PROTOCOLO Nº, sa
PROJETO DE LEI Nº 013/2022 EM 10/02 bi
DATA: 25 de janeiro de 2022. SERÁBOR
Ementa: Institui, no Município de Guaíra, Estado do Paraná,
a Campanha de Estímulo ao Cuidado da Saúde Mental e Bem-
Estar, denominada “Janeiro Branco”, e dá outras providências.
A
2Uijol [VOTA Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Fear ciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída, no Municí
de Estímulo ao Cuidado da Saúde Mental e B
o objetivo de sensibilizar a população
ansiedade.
pio de Guaíra, Estado do Paraná, a Campanha
em-Estar, denominada “Janeiro Branco”, com
quanto à importância da prevenção à depressão e à
Art. 2º Durante o mês de janeiro de cada ano, a Campanha “Janeiro Branco”,
mediante organização e participação voluntária de profissionais da saúde, além de artistas,
o Ps Pra Pa
comunicadores e da população interessada, irá) ps vo!
> »
I- divulgar:
a) A importância de que cada cidadão reflita sobre sua saúde mental e saúde
emocional, sobre condições emocionais, sobre sua qualidade de vida é sobre a qualidade
emocional de suas relações; e
b) Ações de saúde
que assegurem a prevenção, a detecção e o tratamento da
depressão e ansiedade; É 5
II - Incentivar ações que destaguem a cor branca, que simboliza a Campanha.
Art. 3º À Campanha de Estímulo ao Cuidado da Saúde Mental e Bem-Estar,
denominada “Janeiro Branco”, que será comemorada durante todo o citado mês, passa a
integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de
uaíra, Estado do Paraná, em 25 de janeiro de 2022.
IRELE P A: LEITE
Vereadora Autora
Camara Municipal de Gualra
Em, eucasseerafras
Câmara Munidipal de Guaíra
2º discussão
APROVADO e
eo déc piscas ars steata
Em, Dl RS) 2E22
Pres
anaaatasnsasanvas
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