materia nº 10/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERNS. 010/2022, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
LEGISLAÇÃO E J USTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 014/2022, da autoria da vereadora Cristiane Giangarelli Vice
Presidente, vereador Raufi Edson Franco Pedroso — Presidente e vereadora Tereza
Camilo dos Santos — Secretária (Mesa Diretiva — gestão 2022)
1. RELATÓRIO
A Mesa Diretiva, representada pelos vereadores acima nominados, em
17 de fevereiro de 2022 apresentaram o Projeto de Lei nº 014/2022, que “altera a
Lei Municipal nº 2107/2019, modificando o art. 2º para criação de até 03 (três)
cargos de subprocuradoras e acrescenta o artigo 3-A”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 21 de fevereiro de
2022, e encaminhada à Comissão de Constituição. Legislação e Justiça, para
parecer.
Justifica seus autores, que a presente propositura tem o fim de que se dê
maior representatividade à Procuradoria da Mulher e considerando a eventual não:
possibilidade de comparecimento em eventos diversos sendo a presença de sua
titular imprescindível ou recomendável, encaminho a presente proposição ao
Plenário desta Casa de Leis, contando com a compreensão dos demais parlamentares
para apoio.
O Projeto de Lei altera o art. 2º. da Lei Municipal nº 2.107/2019, criando
até 03 (três) cargos de Subprocuradoras e acrescenta o artigo 3-A, cuja análise e
aprovação é de fundamental importância para continuação e incremento dos
serviços desta Procuradoria.
O Parecer Jurídico nº 030/2022-1, do advogado público desta Casa, que
segue anexo, entende não haver óbice a que a matéria seja aprovada pela Comissão
de Constituição, Legislação e Justiça e posteriormente pelo Excelso Plenário desta
Casa.
2. VOTO DA RELATORA
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente, não havendo óbice quanto sua aprovação e tendo em vista a importância
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É REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
matéria em questão, voto pela admissibilidade e tramitação do projeto de lei nº
014/2022.
Sala de Reuniões, em 16 de março de 2022.
CRIST GIANGARELLI
Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data,
acompanham o voto da relatora, de forma que o Projeto de Lei nº 014/2022,
subscrito pelos membros integrantes da Mesa Diretiva, possa ser discutido e votado
em plenário.
Sala de Reuniões, em 16 de março de 2022.
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TEREZA CAMILO DOS SANTOS I AULA CETTO LEITE
Presidente Secretária
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