materia nº 14/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº. 014 /2022.
DATA: 16/02/2022
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 2107/2019,
modificando o Art. 2º para criação de até 03 (três) cargos de
Subprocuradoras e acrescenta o artigo 3-A.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.107/2019 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma)
Procuradora e até 3 (três) Subprocuradoras designadas pelo Presidente da Câmara
Municipal, no início do seu mandato, pelo período de 01 (um) ano, sendo permitida 1
(uma) recondução a critério dos presidentes subsequentes.”
Art. 2º Fica acrescido o Artigo 3-A, com a seguinte redação:
“Art. 3-A Compete às Subprocuradoras:
I - Representar a Procuradora da Mulher em reuniões, eventos ou outras
atividades da Procuradoria da Mulher, quando designadas;
II - Prestar apoio à Procuradoras nas atividades realizadas.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 16 de fevereiro de
2022.
Câmara Municinal de Guaira
TN) CRISTIANE do
EM sacos A Vereadora Autorá/Vicê Presidente da Câmara Municipal
= Mesesecassnraca Vá
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Câmara Myniciéa) de Guaíra Rave NCO PEDROSO
ARROVADA em 2º iisgussão Vereador cbautot/ Presidente da Câmara Municipal
pá asensesanao srespunareoconaoena v y
eosansosnavessnosWancosssscanecaa TEREZAÁ CAMILO DOS SANTOS
Presi Vereadora coautora/ Secretária da Câmara Municipal
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Nobres colegas,
À fim de que se dê maior representatividade à Procuradoria da Mulher e considerando
a eventual não possibilidade de comparecimento em eventos diversos sendo a presença
de sua titular imprescindível ou recomendável, encaminho a presente proposição ao
Plenário desta Casa de Leis, contando com a compreensão dos demais parlamentares
para apoio.
O Projeto de Lei altera o art. 2º, da Lei Municipal nº 2.107/2019, criando até 03 (três)
cargos de Subprocuradoras e acrescenta o artigo 3-A, cuja análise e aprovação é de
fundamental importância para continuação e incremento dos serviços desta
Procuradoria.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, aos vinte e cinco de Janeiro de dois mil e
vinte e dois.
CRISTIANE GIANGARELLI
Vereadora nie add ie Pyesidente da Câmara Municipal
RAUF ps; ua RANCO PEDROSO
Vereador [Presidente da Câmara Municipal
Ta Goa odio. Sis
EZ CAMILO. DÓS SANTOS
Vereadora coautora/ Secretária da Câmara Municipal
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
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