materia nº 8/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 008/2022, DA COMISSÃO DE FINANÇAS, OR AMENTO E
FISCALIZAÇÃO
Ao Projeto de Lei nº 015/2022, de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 16 de fevereiro de 2022 apresentou o
Projeto de Lei nº 015/2022, que “autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2022 (Lei
Municipal 2.204 de 10/ 12/2021) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/ 12/2021) e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 2.203 de 10/12/202 1), para criação de dotação por excesso
de arrecadação no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), por anulação de
dotação no valor de R$ 35 -000,00 (trinta e cinco mil reais), e por superávit financeiro no
valor de R$ 7.153.332,97 (sete milhões, cento e cinquenta e três mil, trezentos e trinta e
dois reais e noventa e sete centavos) totalizando R$ 7.263.332,97 (sete milhões, duzentos
e sessenta e três mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), e dá outras
providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 21 de
fevereiro de 2021, e encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
para emitir parecer no prazo legal.
Justifica o Chefe do Executivo que o projeto, que o projeto se refere
ao seguinte Repasse:
FONTES: E
* Fonte 505 — Aquisição Terreno para Novo Parque Industrial (superavit) R$ 7.053.000,00
Meta contemplada no PPA 2022/2025 na ação 1023 da Secretaria Municipal de Desenvovimento Economico e !
Emprego, refere-se a criação de despesa na LOA 2022 com recursos de superavit para aquisição da área a ser |
nstalado o Novo Parque Industrial conforme chamamento público 016/2021.
* Fonte 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
(redução)
Repasse de recurso do governo federal para despesa ainda não contemplada no orçamento referente ao - Rateio |
| pela pArt.icipação em consórcio público.
* Fonte941-FIA- Ações para Crianças e Adolescenteds impactados pela R$ 20.138,98
Covid-19 (superavit) pis
Refere-se a recursos como cofinanciamento para Fortalecimento de Projetos de Ações para Crianças e
Adolescentes que sofreram impactos em virtude da Pandemia da Covid-19 repassado ao nmunicípio pelo Fundo |
Estadual para Infância e Adolescência do Estado do Paraná. -
* Fonte 942 - Incentivo Atendimento Emergencial para Crianças, | R$ 80.193,99 |
Adolescentes ameaçados de morte e suas famílias no SUAS (superávit) l. Su
Refere-se a recursos Incentivo Atendimento Emergencial para Crianças, Adolescentes ameaçados de morte e suas |
famílias no Sistema Único de Assistência Social - SUAS e deverá ser aplicado na oferta de benefícios, na |
modalidade vulnerabilidade temporária, como estratégia de afastar temporariamente a criança ou adolescente do |
território do seu domicílio E e) j
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R$ 35.000,00
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e Fonte 943 — FIA / SCFV Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vinculo (excesso)
Refere-se a recursos do Fundo estadual para a Infância e Adolescência — FIA para aplicação na oferta de
aprimoramento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos — SCFV para crianças e adolescentes com
idade entre O (zero) e 17 (dezessete) anos, executadosd na rede pública.
e Fonte 944 — Benefícios Eventuais e Serviços Socioassistenciais — R$ 45.000,00
Incentivo Covid (excesso) 45.000]
Refere-se ao repasse Fundo a Fundo do Incentivo Covid e destinado ao custeio de Benefícios Eventuais e Serviços
socioassistenciais da Proteção Social Básica.
R$ 30.000,00
Conforme o Parecer Jurídico nº 27/2022-I, do advogado público desta
casa, que segue anexo, “a temática da destinação de recursos requer análise sob o prisma
de aplicação de recursos em consonância com o Plano Plurianual e a persecução dos
programas nele lançados, o que recomendo a remessa, também aos setores de Controle
Interno e Contabilidade acerca das conformações programáticas e financeiras para
eficácia do Controle Externo deste Poder com o apoio de seu assessoramento técnico.
Ao final, conclui-se que sob o ponto de vista técnico-jurídico, o presente
projeto está formal e materialmente adequado à legislação que rege a matéria, tendo sido
observados todos os requisitos exigidos na Constituição da República e nas Leis
Complementares nºs 95/98 e 101/2000. Por isso não há óbice a que o Projeto de Lei nº
015/2022, seja aprovado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e demais
Comissões da Câmara Municipal.”
Também foi apresentado pela contadora desta Casa, o Parecer Contábil nº
01/2022, que segue acostado, no qual a mesma conclui que, após as devidas análises
quanto ao questionamento levantado por estas Comissões ao que se refere a valores,
compatibilidade e ajuste de programações estabelecidas nas leis orçamentárias, o projeto
encontra-se em conformidade quanto à parte técnica e contábil para aprovação deste
Poder Legislativo.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente, não havendo óbice à sua aprovação, e tendo em vista a importância da matéria
em análise, voto pela admissibilidade e tramitação.
Sala de Reuniões, em 02 de março de 2022. iá
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GIVANILDO JOSÉ (ROLTÓ
Relator / —
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3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto do relator, de
forma que o Projeto de Lei nº 015/2022 de autoria do Executivo Municipal, possa ser
discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 02 de março de 2022.
CRISTIANE GIANGARELLI KARINA BACH
Presidente Secretária
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