materia nº 53/2023

PROJETO DE LEI niD59,208
Data: 05.10.2023
Ementa: altera LOA 2023 (Lei Municipal 2.265 de 16/12/2022) e ajusta as
programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de
10/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.264 de 16/12/2022),
para a criação de dotação por excesso de arrecadação, no valor de R$ 405.000,00
(quatrocentos e cinco mil reais).
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2023 - LOA (2.265 de
16/12/2022), por excesso de arrecadação no valor de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais),
mediante a inclusão de nova natureza de despesa, conforme segue:
Órgão 09 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 01 |Fundo Municipal de Saúde
Função 010 |Saúde
Subfunção 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
SISTEMA MUNICIPAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E
Programa 031 HOSPITALAR
Projeto/ Atividade 2056 | Manutenção das Atividades da Assistência Hospitalar
Fonte 415 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recurso Federal -
Emendas
3335043000000000000 — Subvenções sociais R$ 100.000,00
Orgão 10 || Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 02 | Fundo Municipal do Direitos de Criança e Adolescente
Função 008 | Assistência Social
Subfunção 0243 | Assistência à Criança e ao Adolescente
SISTEMA MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL NA CRIANÇA E
Programa 039 | ADOLESCENTE SA
Projeto/Atividade 6055 | Manutenção das Atividades de Assistência Social a Criança e Adolescente
Fonte 952 | Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) - Rec. Estadual
3339032000000000000 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 304.000,00
3339093000000000000 — Indenizações e restituições R$ 1.000,00
TOTAL 405.000,00
Art 2º Em decorrência da abertura do Excesso de arrecadação no presente
Projeto Lei, no montante de R$ R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais), assim as despesas e parte
das metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas ações orçamentárias estabelecida no Plano
Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos
Orgãos e Unidades abaixo:
Órgão 09 || Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 01 | Fundo Municipal de Saúde
Função 010 | Saúde 7
Subfunção 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatoriál
SISTEMA MUNICIPAL DE MÉDIA E ÁLTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E
HOSPITALAR
Programa 031
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
Em y Município
vr »Y deGuaiíra
Projeto/ Atividade 2056 | Manutenção das Atividades da Assistência Hospitalar
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recurso Federal —
Fonte 415 | Emendas
3335043000000000000 — Subvenções sociais R$ 100.000,00
| Órgão 10 || Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 02 | Fundo Municipal do Direitos de Criança e Adolescente
Função 008 | Assistência Social
Subfunção 0243 | Assistência à Criança e ao Adolescente
SISTEMA MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL NA CRIANÇA E
Programa 030 [ADOLESCENTE , SA
Projeto/ Atividade 6055 | Manutenção das Atividades de Assistência Social a Criança e Adolescente
Fonte 952 | Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) - Rec. Estadual
3339032000000000000 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita | R$ 304.000,00
3339093000000000000 — Indenizações e restituições R$ 1.000,00
TOTAL | | 405.000,00
Art 3º Em face da abertura por excesso de arrecadação no presente Projeto
Lei, no montante de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais), as despesas e parte das metas físicas
programadas para o exercício de 2023 nas ações orçamentária estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 2.264 de 16/12/2022), ficam reprogramadas na forma descrita nos Orgãos e
Unidades abaixo:
Orgão 09 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade oi | Fundo Municipal de Saúde
Função 010 | Saúde
Subfunção 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
SISTEMA MUNICIPAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E
Programa 031 HOSPITALAR
Projeto/ Atividade 2056 | Manutenção das Atividades da Assistência Hospitalar
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recurso Federal -
Fonte 415 Emendas
3335043000000000000 — Subvenções sociais R$ 100.000,00
Órgão 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 02 | Fundo Municipal do Direitos de Criança e Adolescente
Função 008 | Assistência Social
Subfunção 0243 | Assistência à Criança e ao Adolescente
SISTEMA MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL NA CRIANÇA E
Programa 039 | ADOLESCENTE se
Projeto/ Atividade 6055 | Manutenção das Atividades de Assistência Social a Criança e Adolescente
Fonte 952 | Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) - Rec. Estadual
3339032000000000000 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 304.000,00
3339093000000000000 — Indenizações e restituições R$ 1.000,00
TOTAL 405.000,00
Art 49 Esta Lei entrá em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gu
. Stado do Paraná, em 05 de outubro de 2023.
Câmara Municipal de Guaira
na camara Municipal de Guaira
APROVADO em 2º discussão
023
sessosaas
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
Município .
deGuaíra CÓPIA
Guaíra, Estado do Paraná, em 05 de outubro de 2023
MUNICIPAL DE GUAÍRA
“MENSAGEM Nº 039/2023 Agra Bias
Excelentíssima Senhora EMOSIÃO | ,
CRISTIANE GIANGARELLI
” MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná
Assunto: encaminha Projeto de Lei referente a Recursos da Saúde e Assistência Social.
Registrado no memorando on-line sob o nº 141/2023.
s
Excelentíssima Senhora Presidente
Cumprimentando-a respeitosamente em nome do Poder Executivo
Municipal.
Vimos por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a
alterar a LOA 2023 (Lei Municipal 2.265 de 16/12/2022) e ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 2.264 de 16/12/2022), para criação de dotação por execesso de arrecadação no valor de R$
405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais) conforme abaixo discriminada.
Justificamos que conforme Repasse:
FONTES:
e Fonte 415 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
Recurso Federal - Emendas a R$ 100.000,00
Trata-se de recurso temporário destinado a complementar o custeio dos serviços de Assistência a média e
alta complexidade - MAC, como objetivo de melhorar o atendimento à população incrementando o
financiamento da rede própria de atendimento e/ ou, por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas.
e Fonte 952 — Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) -
Rec. Estadual R$ 305.000,00
Refere-se a recursos que integram organicamente as garantias do Sistema Único da Assistência Social -
SUAS - na modalidade de transferência automática Fundo a Fundo com a finalidade de garantir a inclusão a
todos os cidadãos que encontram-se em situação de vulnerabilidade e/ou em situação de risco, inserindo-os
na rede de Proteção Social local
Assim, diante ao exposto, e das justificativas e na certeza de
contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura em REGIME DE
URGÊNCIA, conforme preceitua o artigo 51 da LOM, reiteramos protestos de estima e consideração pelos
integrantes dessa Casa de Leis.
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil