materia nº 16/2022

- REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ .
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PROJETO DE LEI Nº 016. /2022
Data: 16 de fevereiro de 2022.
Ementa: “Cria o Programa Permanente de Reforço Escolar
aos alunos matriculados no 1º e 5º ano das Escolas
Municipais e dá outras providências. á
A Câmara Municipal de Guaíra Estado do Paraná,
através de seus representantes Legislativos aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Permanente de Reforço
escolar aos alunos matriculados no 1 e 5º ano das Escolas Municipais, para
a atenuação de déficits de aprendizagem causados devido a vivência da
Pandemia decorrente da COVID-19.
Parágrafo único. Os pais ou responsáveis dos alunos poderão
solicitar aos diretores das unidades de ensino o encaminhamento de seus
filhos para a avaliação relativa ao Programa supracitado.
Art. 2º O Programa terá por atribuição primária e precípua
prover reforço escolar aos alunos do 1º e 5º ano da rede de ensino municipal
por equipes multidisciplinares de professores, obedecendo a princípios e
* regras que podem ser criados pela Secretaria de Educação.
Parágrafo único. Para a execução do programa, o município
poderá firmar convênios e/ou parcerias com Sociedade Civil, Empresas
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Privadas, Cooperativas, Associações de Moradores, comprovadamente
capacitados para tal finalidade e demais entidades voltadas à área da
educação.
Art. 3º Constituem-se como objetivos do Programa:
I — Mapear alunos com menor rendimento escolar, baseado
nas provas aplicadas e/ou na Percepção dos professores;
II — Mapear os alunos com maior número de faltas nas aulas
remotas;
HI — Identificar as principais dificuldades pelos alunos com
menor rendimento escolar durante o período de aulas remotas;
IV — Incluir curso preparatório para o ensino online em
plataformas de ensino, a fim de que os alunos consigam fazer o
acompanhamento do novo processo de ensino, decorrente das mudanças
educacionais advindas da vivência da pandemia decorrente da COVID-19.
Art. 4º O presente Programa poderá ocorrer no contraturno
das aulas regulares dos alunos, podendo até mesmo, ocorrerem no próprio
estabelecimento de ensino ou até mesmo em local diverso.
Art. 5º Para o cumprimento desta Lei, o Poder Executivo
poderá adotar medidas necessárias para aplicação do Programa.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Guaíra- PR, 16 de fevereiro de 2022.
CRISTIANE GIANGARELLI
Vereadora Autora
Câmara Municipal de Guaira
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Justificativa
Acredita-se que em decorrência da pandemia que vivemos, houve
e haverá impactos e mudanças diretas na educação, o que já vem ocorrendo.
O contra turno escola é uma extensão do aprendizado e
potencializa suas habilidades por meio do reforço escolar, assim como a
preparação do educando no processo de informação ocorrido na educação
advinda da COVID-19.
Desta forma, o presente Projeto de Lei, tem o intuito de
proporcionar às crianças (1º e 5º ano) contra turnos de ensino com reforço
escolar, juntamente com o manuseio e aprendizagem em plataformas de
ensino, visando a reintegração dessas crianças, por se tratar de inovações que
podem ser desconhecidas pelos pais e/ou responsáveis, até mesmo pelos
professores, fazendo-se necessário de que estes sejam capacitados sobre
estas mudanças, para que possam auxiliar o educando na aprendizagem
frente ao novo cenário educacional pós pandemia.
Ademais, frisa-se que este esforço escolar tem função essencial
nos objetivos da educação, quais sejam: o ensino e a aprendizagem de
qualidade e novas metodologias criadas.
Por fim, destaca-se que há matriculados aproximadamente
(número variante) 383 (trezentos e oitenta e três) alunos no 1º ano do Ensino
Municipal e 287 (duzentos e oitenta sete) no 5º ano, o que se pode estimar a
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quantidade de alunos que poderão ser beneficiados com a criação deste
Programa Educacional de grande impacto social.
Por ser um tema de extrema relevância, conto com o apoio dos
nobres pares para 'a aprovação desse importante Projeto de Lei.
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