materia nº 14/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERNS. 014/2022, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO.
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 017/2022, de autoria da Mesa Diretiva — gestão 2022
1. RELATÓRIO
A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Guaíra, em 03 de março de
2022 apresentou o Projeto de Lei nº 017/2022, que “Dispõe sobre a reorganização
da estrutura organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Guaíra, e dá
outras providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 07 de março de
2022, e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para
parecer.
Justificam seus autores que, diante de todo o contexto, pautados nos
estudos e reuniões realizados no âmbito deste Poder, há interesse público na
aprovação do presente projeto, sobretudo na valorização do servidor, estimulando o
estudo e o aperfeiçoamento técnico e intelectual para exercício das atribuições que
lhes são inerentes.
Foi anexado ao projeto, estimativa de impacto orçamentário financeiro
para aumento de despesa ou assunção de obrigação, conforme artigo 16 e 17 da Lei
de Responsabilidade Fiscal, bem como Declaração de adequação das despesas com
o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
O Parecer Jurídico nº 10/2022-F, do advogado público desta Casa, que
segue anexo, conclui que não há óbice jurídico à tramitação e eventual aprovação
do Projeto e caso as comissões entendam que este que subscreve seja suspeito para
se manifestar especificamente acerca da juricidade do aumento (ou não) da própria
carga horária, que se colha manifestação jurídica do outro advogado nesse ponto,
ou se utilize da Assessoria Jurídica Comissionada.
2. VOTO DA RELATORA Gp
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente, não havendo óbice quanto sua aprovação e tendo em vista a importância da
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E
matéria em questão, voto pela admissibilidade é tramitação.
Sala de Reuniões, em/17 de março de 2022.
CRISTIANE GIANGARELLI
Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data,
acompanham o voto da relatora, de forma que o Projeto de Lei nº 017/2022,
subscrito pelos membros integrantes da Mesa Diretiva, possa ser discutido e votado
em plenário.
Sala de Reuniões, em 17 de março de 2022.
TEREZA CAMILO DOS SANTOS I AULA CETÃO LEITE
Presidente Secretária
21]63]202€.
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