materia nº 11/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
OE
FISCALIZAÇÃO
Ao Projeto de Lei nº 017/2022, de autoria Mesa Diretiva — Gestão 2022
1. RELATÓRIO
A Mesa Diretiva desta Casa Legislativa, em 03 de março de 2022 apresentou
o Projeto de Lei nº 017/2022, que “Dispõe sobre a reorganização da estrutura
organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Guaíra, e dá outras
providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 07 de março 2022, e
encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização para emitir parecer no
prazo legal.
Justificam seus autores que, diante de todo o contexto, pautados nos estudos e
reuniões realizados no âmbito deste Poder, há interesse público na aprovação do presente
projeto, sobretudo na valorização do servidor, estimulando o estudo e o aperfeiçoamento
técnico e intelectual para exercício das atribuições que lhes são inerentes.
Foi anexado ao projeto, estimativa de impacto orçamentário financeiro para
aumento de despesa ou assunção de obrigação, conforme artigo 16 e 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, bem como Declaração de adequação das despesas com o Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
O Parecer Jurídico nº 10/2022-F, do advogado público desta Casa, que segue
anexo, conclui que não há óbice jurídico à tramitação e eventual aprovação do Projeto e
caso as comissões entendam que este que subscreve seja suspeito para se manifestar
especificamente acerca da juricidade do aumento (ou não) da própria carga horária, que
se colha manifestação jurídica do outro advogado nesse ponto, ou se utilize da Assessoria
Jurídica Comissionada.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação vigente, não
havendo óbice quanto à sua aprovação, e tendo em vista a importância da matéria em questão,
voto pela admissibilidade e tramitação.
Sala de Reuniões, em 17 de março de 2022, ”
a
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3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto do relator, de forma
que o Projeto de Lei nº 017/2022 de autoria da Mesa Diretiva, possa ser discutido e votado
em plenário.
ca
KARINA BACH
Presidente Secretário
Sala de Reuniões, em 17 de março de 2022.
a 1(03) 2022
(4 Sm
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