materia nº 5/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN' 005/2022, DA COMISSÃO DE OBRAS. SERVIÇOS
PÚBLICOS, DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
Ao Projeto de Lei nº 017/2022 de autoria da Mesa Diretiva 2022.
1. RELATÓRIO
A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Guaíra, em 03 de março de 2022
apresentou o Projeto de Lei nº 017/2022, que “Dispõe sobre a reorganização da estrutura
organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Guaíra, e dá outras
providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 07 de março de 2022, e
encaminhada à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio
Ambiente, para parecer. ,
Justificam seus autores que, diante de todo o contexto, pautados nos estudos e
reuniões realizados no âmbito deste Poder, há interesse público na aprovação do presente
projeto, sobretudo na valorização do servidor, estimulando o estudo e o aperfeiçoamento
técnico e intelectual para exercício das atribuições que lhes são inerentes.
Foi anexado ao projeto, estimativa de impacto orçamentário financeiro para
aumento de despesa ou assunção de obrigação, conforme artigo 16 e 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, bem como Declaração de adequação das despesas com o Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
O Parecer Jurídico nº 10/2022-F, do advogado público desta Casa, que segue
anexo, conclui que não há óbice jurídico à tramitação e eventual aprovação do Projeto e
caso as comissões entendam que este que subscreve seja suspeito para se manifestar
especificamente acerca da juricidade do aumento (ou não) da própria carga horária, que
se colha manifestação jurídica do outro advogado nesse ponto, ou se utilize da Assessoria
Jurídica Comissionada.
2. VOTO DA RELATORA
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente e tendo em vista a relevância da matéria em questão, voto pela admissibilidade e
tramitação.
LLI
Relatora
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
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3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto da relatora, de
forma que o Projeto de Lei nº 017/2022 de autoria da Mesa Diretiva, possa ser
discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 17 de março de 2022.
SERGIO KORB BASTOS SANDRO|SA ORGES
Presidente
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