materia nº 17/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA PROJETO DE LEIº 017/2022
PROTOCOLO Nº 9% Data: 25 de fevereiro de 2022.
EM OM Súmula:- Dispõe sobre a reorganização da estrutura
organizacional e administrativa da Câmara
Municipal de Guaíra, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIRA ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA ESTRUTURA DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
Art. 1º Esta Lei cria cargos efetivos, comissionados e coloca em extinção cargos
efetivos.
Art. 2º Ficam criados os cargos efetivos de Escriturário, Advogado, Oficial Legislativo
a e Administrativo, Contador, Auxiliar de Serviços Gerais, Recepcionista, Analista Legislativo —
Direito, Analista Legislativo — Imprensa, Técnico Legislativo, Técnico de Informática,
Assistente Administrativo, conforme disposto nos Anexos | e Il desta Lei.
81º As atribuições, carga horária, requisitos e vencimentos dos servidores efetivos
- constam nos Anexos | e Il desta lei;
$2º Os direitos dos servidores relativos ao adicional por tempo de serviço, ou
nomenclatura correspondente, serão aqueles previstos no Regime Jurídico dos Servidores
Municipais de Guaíra — PR, Lei nº, 1.246/2003 ou outra que vier a substituí-la. :
83º Os servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, quando em
atividade, receberão indenização de insalubridade no valor de 10% a 40% sobre 'o
vencimento básico, mediante laudo médico e Portaria autorizativa da Presidência.
Art. 3º Ficam criadas as Funções Gratificadas de Tesoureiro, com atribuições
dispostas no Anexo VI desta Lei, e Controlador Interno, com atribuições dispostas no Anexo
VI e em lei específica, exercidas exclusivamente por servidores efetivos com grau de
escolaridade de ensino superior e que serão concedidas aos responsáveis servidores
efetivos, por ato do Presidente da Câmara -Municipal, em patamares parciais ou
multiplicativos de valor de referência dos vencimentos do cargo de OFICIAL LEGISLATIVO E
ADMINISTRATIVO, nos termos do Anexo V.
Art. 4º Ficam criados os cargos em comissão de Assessor Jurídico, Assessor de
Imprensa, Assessor Parlamentar, Assessor Legislativo e Diretor Administrativo, conforme o
disposto no Anexo Ill desta Lei.
81º A escolaridade mínima, a carga horária, vencimentos, atribuições e requisitos
dos cargos comissionados constam no Anexo III desta lei; 2
82º Os ocupantés dos cargos em comissão realizarão as atividades necessárias para
a concretização das atribuições estabelecidas para cada setor correspondente na Lei de
Estrutura Adrninistrativa da Câmara Municipal.
Art. 5º Fica em extinção o cargo efetivo de Telefonista.
Parágrafo Único. O cargo de Escriturário será extinto automaticamente quando |da
- sua vacância definitiva peio servidor celetista que o ocupa atualmente. -
.
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Parágrafo Único. O cargo de Escriturário será extinto automaticamente quando da
sua vacância definitiva pelo servidor celetista que o ocupa atualmente.
Art. 6º Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
1. cargo público é o conjunto indivisível de atribuições e responsabilidades fixadas em
lei, para ser exercido pelo servidor público sob o regime jurídico vigente;
Il. servidores Públicos é o conjunto dos ocupantes de cargos públicos;
HH. cargo de provimento em comissão é o conjunto de tarefas e encargos de direção,
chefia, assessoramento e outras funções de confiança de livre nomeação e
exoneração;
vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, correspondente
ao valor fixado em lei, nunca inferior ao salário mínimo fixado pelo Governo Federal,
E nos termos da Constituição Federal;
É V. remuneração é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo
correspondente ao padrão do vencimento mais as vantagens assessórias
estabelecidas em lei.
Art. 7º Os cargos públicos previstos nos Anexos | e Il desta Lei constituem o Quadro de
Pessoal Efetivo da Camara Municipal de Guaira.
Art. 8º Em cada gestão, será permitida a fixação de regime remoto de trabalho (home
, integral ou parcialmente, desde que mediante portaria específica para cada caso e se
as atribuições dos cargos permitirem, sendo que os requisitos, metas e/ou obrigações para
concessão e permanência no regime remoto serão definidos na portaria.
Parágrafo único. O regime remoto de trabalho (home office) só poderá ser concedido
por tempo determinado, a critério da presidência, cabendo recurso administrativo à Mesa
Diretiva em caso de indeferimento, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Municipais
- Lei 1.246/2003.
CAPÍTULO Il
DA ADMISSÃO
Art. 10. É vedada, a partir da data de publicação desta Lei, a admissão de pessoal
para cargos que não integrem o Quadro de Pessoal Efetivo ou o Quadro de Cargos
Provimento em Comissão.
Parágrafo Único. O ingresso no Cargo de Provimento Efetivo se dará apenas por.
Concurso Público. ê
Anexos |, Il e III, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando
obrigação de espécie alguma para a Câmara: Municipal ou qualquer direito para o
beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.
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Art. 12. A deficiência física e a limitação sensorial não constituirão impedimento ao
exercício de emprego público, salvo quando consideradas incompatíveis com a natureza das
atribuições a serem desempenhadas.
Parágrafo único. O percentual reservado aos portadores de deficiência física deverá
observar o contido em lei especifica.
CAPÍTULO 1 |
; DA REMUNERAÇÃO
Art. 13. As remunerações dos servidores da Câmara Municipal estão estabelecidas
< nos Anexos |, Il e Ill desta Lei.
Art. 14. Os servidores detentores de cargos de provimento efetivo, que apresentarem
Níveis de escolaridade superior ao exigido para assunção do cargo, terão acréscimo em seus
vencimentos, nos seguintes percentuais:
| — 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do cargo que ocupa, em se tratando de
um título Doutor ou de 02 (dois) ou mais Títulos de Mestre; É
Il = 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo que ocupa, em se tratando de
um título de Mestre ou 02 (duas) ou mais Especializações;
HI — 15% (quinze por Cento) sobre o vencimento do cargo que ocupa, em se tratando
de Especialização ou duas ou mais Graduações;
IV — 10% (dez por cento) sobre o vencimento do cargo que ocupa, em se tratando de
diploma de conclusão de Curso Superior (Graduação), para aqueles cuja escolaridade exigida
seja o ensino médio completo, ou escolaridade menor.
V — 8% (oito por cento) sobre o vencimento do cargo que ocupa, em se tratando de
curso técnico, para aquele cuja escolaridade exigida seja o ensino médio completo ou
escolaridade menor.
$ 1º O acréscimo de que trata este artigo não será implementado quando o curso
constituir requisito para ingresso no cargo.
$ 2º Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as
instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação, na forma da legislação,
S 3º Serão admitidos cursos técnicos somente quando tiverem relação com os
trabalhos administrativos/legislativos da Câmara Municipal. E
$ 4º Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com. duração
mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas e que tenham em sua grade curricular relação
com as atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal, seja na área legislativa ou Y
administrativa. ; E ,
8 5º O acréscimo será considerado no cálculo dos proventos e das pensões, somente
se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação.
S 6º Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente mais de um
percentual dentre os previstos nos incisos | a V' do caput deste artigo, de modo que a titulação
superior anula automaticamente a (s) inferior (es).
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S 7º Apresentada a Certidão de Conclusão do Curso no setor de Recursos Humanos,
O acréscimo ao vencimento ficará Suspenso até que se apresente o respectivo Certificado,
quando então haverá Pagamento retroativo, a contar da data de apresentação daquela.
Art. 15. Fica instituída a Progressão Funcional prevista no Art. 46 da Lei 1.246/2003.
8 1º..A Progressão Funcional se dará com o acréscimo de 2% (dois por cento) sobre
O vencimento básico do servidor, a cada período de 12 (doze) meses.
82º. A progressão de que trata o caput deste artigo se dará no primeiro dia do mês
subsequente a cada período de tempo de 12 (doze) meses de efetivos serviços completados
pelo servidor em exercício, contando a partir da data da última admissão, ou outra que vier a
substituí-la, não havendo contagem de tempo retroativo.
83º. Não haverá progressão funcional para o servidor:
| - que não tenha cumprido o interstício temporal mínimo de 12 (doze) meses em
cada referência; E
Il = cumprindo pena de suspensão ou que a tenha cumprido nos 12 (doze) últimos
meses; 2
Hi — com vínculo funcional suspenso; e
IV — que não comprovar ter cursado, no interstício a que se refere a progressão, o
mínimo de 60 (sessenta) horas de estudo, ainda que de cursos diversos, desde que o
V — que não comprovar ter cursado, no interstício a que se refere a progressão, o
mínimo de 30 (trinta) horas de estudo, ainda que de cursos diversos, desde que o conteúdo
8 4º, Serão considerados como horas de estudo, além de cursos e seminários
presenciais, também cursos, seminários, palestras e webséries transmitidas pela internet;
S5.A comprovação se dará através da apresentação de certificado emitido pela
instituição de ensino ou órgão promotor do curso, palestra, seminário ou websérie;
S 6º. Antes de realizar o curso ou palestra, o servidor deverá solicitar autorização ao
Diretor da Câmara Municipal, para que este verifique se há relação com as atividades da
Câmara Municipal, sendo que, em caso de recusa o Diretor deverá justificar o motivo,
cabendo recurso à Presidência e à Mesa Diretiva, sucessivamente: é
8 7º. Quando o curso for custeado pela Câmara Municipal, o servidor poderá se utilizar
de apenas um curso anualmente, para contar como horas de estudo, sendo que as palestras
e webséries transmitidas pela internet, nas quais não Seja necessário nenhum tipo de
avaliação, somente poderão ser utilizadas para um terço do montante de horas anual.
S 8º - Não será considerado como de efetivo exercício prestado, para efeito de
progressão funcional, o tempo relativo a: E
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| - faltas injustificadas;
Il = licença para tratamento de interesses: particulares;
Ill — afastamento, sem remuneração, para acompanhar cônjuge ou companheiro;
IV- suspensão disciplinar.
Art. 16. Os direitos e demais vantagens pecuniárias a que fazem jus os servidores
públicos municipais da Câmara de Vereadores de Guaíra são os previstos e disciplinados
pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e demais legislação específica aplicável.
Art. 17. Os artigos 14 e 15 se aplicam aos servidores celetistas.
Art. 18. Os vencimentos básicos previstos nos Anexos |, Il e III correspondem ao
cumprimento pelo servidor da carga horária semanal de trabalho, conforme seu cargo.
CAPÍTULO IV g
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 19. Ficam criados os cargos de provimento em comissão, cuja nomenclatura e
respectivos simbolos estão discriminados no Anexo III.
Art. 20. Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração
s do Presidente, e serão ocupados preferencialmente por servidores efetivos.
8 1º. O provimento de cargo em comissão far-se-á mediante ato da autoridade
competente. Y -
$ 2º. Fica fixada em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária dos servidores
ocupantes de cargos provimento em comissão, vedada a concessão de horas extraordinárias,
gratificações e demais benefícios, avanços e acréscimos salariais previstos aos servidores
efetivos.
Art. 21. Os cargos de provimento em comissão da Camara Municipal de Guaíra,
Estado do Paraná, serão preenchidos por servidores de carreira, no percentual mínimo de
10% (dez por cento).
8 2º. O servidor efetivo, ao ocupar cargo de comissão, poderá optar pela.
remuneração do cargo de origem. 8
CAPÍTULO V
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 22. Ficam criadas as Gratificações: por Encargos Especiais ao Contador, com
atribuições previstas no Anexo Vil, aos Presidentes e Membros de Equipe de Apoio,
Membros da Comissão Permanente de Licitação e Membros da Comissão de Recebi
de Bens e Fiscalização de Contrato, que serão concedidas aos responsáveis servidores
efetivos, por ato do Presidente da Câmara Municipal, em patamares parciais hou
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multiplicativos de valor de referência dos vencimentos do cargo de OFICIAL LEGISLATIVO E
ADMINISTRATIVO, nos termos do Anexo V.
$ 1º. As Comissões de Licitação, assim como Pregoeiro e sua Equipe de Apoio,
serão constituídas por no mínimo dois (02) e no máximo três (03) servidores efetivos.
$ 2º. Fica criada a Gratificação por Encargos Especiais de PREGOEIRO, a ser
- concedida em caráter temporário a servidor efetivo ou com qualificação equivalente, por ato
do Presidente da Câmara Municipal, em patamares parciais ou multiplicativos de valor de
referência dos vencimentos do cargo de OFICIAL LEGISLATIVO E ADMINISTRATIVO, nos
termos do Anexo V.
$ 3º. Por designação da Presidência, a função de Pregoeiro poderá ser exercida por
servidor Comissionado, o qual não poderá receber qualquer tipo de gratificação.
CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
DISPOSIÇÕES GERAIS '
Art. 23. A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Guaíra é composta pela
Controladoria Interna e Ouvidoria, Departamento Jurídico, Direção Geral, Setor de
Comunicação e Informática, Contabilidade e Recursos Humanos, Secretaria e Setor de
Compras. '
Art. 24. A estrutura organizacional de que trata esta Lei tem sua hierarquia instituída
na forma do Anexo VIII.
Seção — | :
Da Estrutura Organizacional
Art. 25. A organização hierárquica do Poder Legislativo, em assuntos legislativos e
administrativos, encontra-se composta por: )
|. Assuntos Legislativos: Plenário, Mesa Diretiva, Comissões Permanentes, Vereadores.
Il. Assuntos Administrativos: Mesa Diretiva, Presidência, Direção Geral, Jurídico,
Controle Interno, Ouvidoria; Demais Setores: Comunicação, Informática,
Contabilidade, Recursos Humanos, Secretaria, Setor de Compras.
Seção Il
Da Composição Hierárquica
Art. 26. O Plenário será composto por todos os Vereadores eleitos.
Art. 27. As Comissões Permanentes e Temporárias serão regidas por normas
insertas no Regimento Interno da Câmara Municipal e pelos artigos 45 a 47 da Lei Orgânica
Municipal. ;
- Art 28. A Mesa Executiva está composta por um Presidente, um Vice-Presidente e
um Secretário.
Parágrafo único. O mandato do Presidente, Vice-Presidente e do Secretário será de
um ano, vedada a recondução imediatamente subsequente. para a mesma função, conforme
Art. 32, 8 5º, inciso II da Lei Orgânica.
Art. 29. A Presidência será composta pelo Presidente, somente.
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Seção III
Das Atribuições Específicas-
Art. 30. O Plenário, por ser composto pelos Vereadores, tem suas atribuições
previstas na Lei Orgânica Municipal, arts. 29 a 34, e no Regimento Interno da Casa.
Art. 31. As atribuições da Mesa Executiva são as constantes da Lei Orgânica
Municipal e do Regimento Interno da Casa. Ê
Art. 32. As atribuições da Presidência encontram-se regidas pela Lei Orgânica
Municipal e Regimento Interno da Casa.
Art. 33. Aos servidores efetivos e comissionados aplica-se regime geral de
previdência social até que se crie instituto próprio municipal.
Art. 34. Para a apuração do desempenho do servidor, serão utilizadas as avaliações
executadas anualmente pela Comissão de Avaliação de Desempenho, a ser designada pela
Mesa da Câmara.
Art. 35. São partes integrantes da presente Lei os Anexos 1-a VIII.
Art. 36. Os órgãos da Câmara Municipal devem funcionar perfeitamente articulados
entre si, nos termos da Lei Orgânica, do Regimento Interno e demais legislações.
Parágrafo único. A subordinação hierárquica é definida com base nas competências e
nas atribuições de cada órgão, conforme o disposto no Organograma constante da estrutura
administrativa.
Art. 37. As despesas decorrentes com a implantação desta Lei correrão à conta de
dotação própria da Camara Municipal, consignada no Orçamento Geral do Município.
Art. 38. Os direitos ao anuênio previstos na lei 1.673/2010 serão concedidos
automática e proporcionalmente ao tempo já transcorrido para cada servidor quando da
publicação desta lei, quando então iniciará a contagem do adicional por tempo de serviço do
Estatuto dos Servidores e a progressão aqui prevista.
Art. 39. O Edital para realização do concurso público que. precederá ao
preenchimento dos novos cargos criados por esta lei deverá ser publicado no prazo
improrrogável de dois anos após a publicação desta lei, e sempre observando eventuais
vedações legais relativas a aumento de gasto com pessoal, ano eleitoral etc.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor em 01 de abril de 2022, revogadas as leis
municipais nºs 1.653/2009, 1.673/2010, 1.674/2010, 1.733/2011, 1.743/2011, 1.752/2011,
1.763/2012, 1.781/2012, 1.811/2013, 1.855/2013, 1.928/2014, 1.938/2015, 1.942/2015,
2.018/2017, 2.044/2018, 2.054/2018, 2.070/2018, 2.078/2019, 2.092/2019, 2.099/2019,
2.158/2020 e 2.197/2021.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Es
Câmara Municipal de Guaíra /
A Comissão de Constituição
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islação o Justic Meio Ambiente
Legislação o Justiça. RAUFI y É JZezz
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI nº 017/2022
Em meados de 2017, esta Câmara Municipal iniciou estudgs de reestruturação de seu
organograma e do quadro de cargos efetivos e comissionados, a fim de regularizar as
s atividades que vinham sendo exercidas pelos servidores.
Alguns cargos comissionados possuem atribuições próprias de servidores efetivos e sem
caráter de assessoramento, direção e/ou chefia, fato que, automaticamente, contraria
9 contido no inciso V do artigo 37 da Constituição Federal. Por outro lado, por se tratar
de atividades necessárias ao andamento dos trabalhos da Câmara, é necessária a criação
de cargos efetivos para seu cumprimento.
Os responsáveis pelos estudos verificaram que o Plano de Cargos e salários, aprovado
no ano de 2010, precisa sofrer alterações nas nomenclaturas de alguns benefícios
concedidos aos servidores.
Nesse sentido, por exemplo, há necessidade de se diferenciar adicional por tempo de
serviço e o desenvolvimento (progressão) na carreira, previstos, respectivamente, nos
artigos 44 e 46 do Regime Jurídico dos Servidores deste Município, Lei Municipal nº.
1.246/2003.
Da forma como se encontra atualmente, os servidores recebem a progressão de forma
gratuita a título de adicional por tempo de serviço. Houve indevida mistura entre
benefícios que causou prejuízos aos servidores de carreira.
A presente proposta visa 1) garantir o direito ao adicional previsto no Regime Jurídico e
2) criar uma progressão baseada no tempo e no estudo, fixando quantidade anual
mínima de horas de estudo para que a progressão seja efetivada.
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Além disso, há necessidade de se alterar a nomenclatura dos benefícios decorrentes de
grau de escolaridade, de modo que resta necessário o “aumento salarial” em detrimento
da “concessão de gratificação” quando da apresentação de título de nível de
escolaridade superior ao exigido para o cargo ocupado.
Tal se vê necessário porque o servidor efetivo, uma vez qué possua determinado
conhecimento decorrente de grau de escolaridade, deve lhe ser concedido benefício
que incorpore no seu vencimento, pois, com o entendimento atual de que não há direito
adquirido a regime jurídico, a gratificação hoje vigente pode ser retirada a qualquer
momento e causar prejuízo ao servidor.
Nesse mesmo tema, o presente Projeto visa abrir a possibilidade de o servidor alcançar
outros níveis salariais com a apresentação de uma segunda pós-graduação, um segundo
mestrado e, para os servidores cujo nível de escolaridade seja de ensino médio ou
inferior, haverá a possibilidade de receber acréscimo salarial após conclusão de curso
técnico em área relativa aos trabalhos da Câmara.
Criou-se a possibilidade de a Declaração de Conclusão de Curso servir como forma de
suspender o pagamento do acréscimo salarial até que se apresente o Certificado de
Conclusão do Curso, a fim de evitar que o servidor seja prejudicado pela demora das
instituições de ensino.
Definiu-se que, após Laudo Médico oficial do Município, os servidores ocupantes do
cargo de Auxiliar de Serviços Gerais poderão receber indenização de insalubridade entre
10% (dez por cento) a 40% (quarenta por cento), a depender do resultado do Laudo.
Com o reduzido número de servidores efetivos, a regra de que 20% (vinte por cento) dos
cargos comissionados devem ser preenchidos por servidores efetivos foi retirada, sendo
diminuída para 10% (dez por cento), trazendo a regra nova de que, na impossibilidade
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de assunção por parte dos efetivos, o mesmo percentual de cargos comissionados ficará
vago.
Com pesquisas em algumas Câmaras Municipais da região, houve reajuste nos valores
de todas as gratificações.
Os documentos anexos ao Projeto dão conta de que os valores atuais, e mesmo se
aprovado o presente Projeto, ainda continuarão aquém dos valores pagos em outras
Câmaras Municipais deste Estado.
Vale lembrar que o valor das gratificações não condiz com as responsabilidades delas
decorrentes, uma vez que são atividades que constantemente estão sob o crivo dos
órgãos fiscalizadores da atividade Pública. Os servidores têm, cada vez mais, resistido
em assumir essas funções por conta da retribuição não estar em pé de igualdade com
as obrigações assumidas, sobretudo diante do valor das gratificações terem sofrido
perda real na vigência da Lei Complementar Federal 173/2020.
Além disso, o pagamento de gratificações não só tem efeito de retribuir pelas
respectivas funções exercidas, mas também impede que os servidores que as exerçam
recebam adicional de hora extraordinária, ainda que necessitem trabalhar em horários
inabituais, como ocorre nas sessões extraordinárias realizadas fora do horário de
expediente e em dias não úteis.
Vê-se então a necessidade de se fazer os referidos ajustes na retribuição.
Houve aumento de 10 (dez) horas semanais na carga horário do Advogado efetivo que»
hoje cumpre jornada de 20 (vinte) horas semanais. Os estudos concluíram que, diante
das ausências legais do outro Advogado (36hrs), considerado o trabalho remoto que
este vem exercendo em razão da situação médica de sua filha, bem como, considerando
a produtividade dos Edis atuais, a eficiência do Setor de compras e aquela que se espera
alcançar após preenchimento dos cargos que se está criando neste Projeto,
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necessidade de se aumentar a carga horária do referido cargo para adequação às
necessidades atuais e às previsíveis, diminuindo também a sobrecarga existente sobre
o outro Advogado, já que a divisão do trabalho é proporcional à carga horária de cada
profissional, nos termos do artigo 80 e 88 do Regimento Interno.
Com base nas atribuições e responsabilidades dos servidores, conjugadas com as
disposições do Regimento Interno da Casa, foi elaborado organograma dividido entre
“Assuntos Legislativos” e “Assuntos Administrativos”, isso porque a subordinação em
uma esfera não deve se confundir com o funcionamento da outra.
Por exemplo, no âmbito legislativo, as Comissões e a Mesa Diretiva têm prevalência
sobre os Vereadores individualmente, mas os servidores da Casa não são subordinados
aqueles ou àquelas, ainda que trabalhem diretamente nos processos Legislativos.
Quando se mistura ambos e se coloca o Plenário sobre a Mesa e os servidores sob esta,
está-se fazendo concluir que os servidores são subordinados ao Plenário, o que não é
verdade, haja vista a Mesa Diretiva ser o grau máximo quando se trata da funcionalidade
À
da Câmara.'
Conforme explanado inicialmente, os estudos também seguiram no sentido de que há
necessidade de criação de cargos efetivos para obstar sucessivas dispensas de licitação
ou licitações para contratação de serviços de manutenção em informática, áudio e vídeo
etc. Nada obstante, há a necessidade de criação dos cargos de Analista
Legislativo/Direito, Analista Legislativo/Imprensa, Técnico Legislativo, Técnico em
informática etc.
O Analista Legislativo/Direito passará a cumprir as atividades técnicas e científicas hoje
exercidas indevidamente pelo Cargo de Assessor Parlamentar. A ideia é que o Assessor
Parlamentar esteja focado apenas nos assuntos políticos que envolvem os projetos, ao
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passo que o Analista ficaria com o assessoramento técnico dos vereadores, das
Comissões Permanentes e do Setor Jurídico.
O Analista Legislativo/lmprensa terá como atribuições principais a publicidade
” Institucional, movimentando o site e as redes sociais da Câmara, enquanto o Assessor
de Imprensa Comissionado focará no assessoramento político da imagem dos Edis, tal
€omo ocorre nos eventos com participação de membros do Poder Legislativo.
O Técnico Legislativo terá a função administrativa mais abrangente possível, para cobrir
desde as ausências da Atendente até realizar diligências externas como idas ao correio,
bancos etc.
- Nessa linha, o Projeto prevê a realização de concurso público no prazo máximo de 02
(dois) anos a contar da publicação da lei, se aprovado.
Houve também aumento da remuneração do cargo de Diretor, Assessor Legislativo e
Assessor de Imprensa, pois os valores atuais estão defasados, o que reduz o número
de pessoas capacitadas que tenham interesse em assumir o cargo, inclusive dos efetivos
que estejam dispostos a assumi-los.
Por fim, mas não menos importante, está-se criando a possibilidade jurídica de cada
Presidente fixar o trabalho remoto a servidores cujas atribuições o permitam, desde que
mediante regras específicas que garantam o desempenho do trabalho sem prejudicar o
andamento dos trabalhos, e independentemente de pandemia, a qual, em que pese os
prejuízos causados, trouxe diversas inovações nesse sentido, inclusive em órgãos como -
Tribunal de Contas, Ministério Público, Judiciário etc.
Outras alterações de menor realce foram apuradas nos estudos elaborados, tendo
sempre como foco a regularização das situações decorrentes da lei 1.653/2009, qual
serviu de base.
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Ademais, está-se consolidando as mais de 20 (vinte) leis aprovadas desde 2009, as quais
tratam de servidores efetivos e comissionados.
A Contabilidade da Casa apresentou estudo de impacto orçamentário se aprovada a
Proposição, ficando definido que os aumentos salariais não ultrapassarão o percentual
de 1,85% (um vírgula oitenta e cinco por cento) da receita dó município, cujo teto
constitucional é de 6% (seis por cento). No que se refere repasse do duodécimo, cujo
teto constitucional de gasto com pessoal é de 70% (setenta por cento), se aprovado o
projeto, o gasto efetivo será de 49,99% (quarenta e nove vírgula noventa e nove).
Diante de todo o contexto, pautados nos estudos e reuniões realizados no âmbito deste
Poder, há interesse público na aprovação do presente projeto, sobretudo na valorização
do servidor estimulando o estudo e o aparfeiçoamento técnico e intelectual para
exercício das atribuições que lhes são inerentes.
Assim, contamos com o apoio dos demais vereadores para aprovação do Projeto.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 25 de fevereiro de 2022.
CRISTI GIANGARELLI
Vice Presidente
ui dos Sh uês
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Secretária
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