materia nº 34/2024

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº. 34/2024
DATA: 09 de julho de 2024.
EMENTA: Dispõe sobre a divulgação dos fluxogramas para atendimento
de mulheres vítimas de violência sexual, física, entre outras, em todos os
prédios públicos do Município de Guaíra.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. É obrigatória a divulgação, em todos os prédios públicos do
Município de Guaíra, fluxogramas para atendimento de mulheres vítimas de violência
sexual e física, entre outras, em todos os prédios públicos do Município de Guaíra.
81º. O fluxograma para atendimento de mulheres vítimas de violência
sexual deverá seguir o modelo disposto no Anexo | desta lei.
82º. O fluxograma para atendimento de mulheres vítimas de violência
física ou outros tipos de violência deverá seguir o modelo disposto no Anexo Il desta lei.
Art. 2º. Os fluxogramas deverão ser divulgados em placas ou cartazes
com a dimensão mínima de 40 cm por 60 cm.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias após a
sua publicação.
Sala das Sessões, Guaíra/ PR, em 09 de iafo de 2024.
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Já passou 72 horas,
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FLUXOGRAMA — Atendimento à mulher vítima de violência sexual.
MENISTÉRIO PÚBLICO
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Unidade de Pronto :
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO II
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