materia nº 18/2022

Município
de Guaíra
PROJETO DE LEINO 018/2022
Data: 25.02.2022
Ementa: cria o Fundo Municipal de Trânsito e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Trânsito, de natureza contábil e financeira,
que tem por finalidade concentrar fontes de recursos para a execução de projetos destinados à segurança do
trânsito.
Art. 2º A receita arrecadada pelo Fundo Municipal de Trânsito, observará o
detalhamento da Resolução 875/2021 do CONTRAN, que regulamenta o art. 320 do CTB e será aplicada
exclusivamente em projetos de:
I- Sinalização;
II — Engenharia de tráfego e de campo;
III — policiamento e fiscalização; e,
IV — Educação de trânsito.
Art. 3º Constituem receitas do Fundo Municipal de Trânsito, todos os recursos
originários da aplicação de multas de trânsito percebidas pelo município, provenientes de:
I- as transferências feitas pelo Governo Federal diretamente para o Fundo;
II - as transferências feitas pelo Governo Estadual diretamente para o Fundo;
III - as transferências feitas pelo Município, dotações orçamentárias e créditos
adicionais que lhe forem atribuídos;
IV - os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
V-o produto resultante de consórcios e convênios firmados com entidades públicas
ou privadas, nacionais ou internacionais;
VI - as multas administrativas e condenações judiciais;
VII - as doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais; |
VIII - recursos destinados a qualquer título ao Fundo Municipal de Trânsito.
Art. 40 Será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional
destinado à segurança e educação de trânsito, o percentual de 5% (cinco por cento) dos recursos
arrecadados com a cobrança das multas de trânsito aplicadas.
Art. 5º O Fundo Municipal de/Trânsito será administrado por um Conselho Diretor,
composto por 4 (quatro) membros, sendo 2 (dois) membros da Secretaria Municipal de Segurança Pública e
e 2 (dois) membros indicados pela Secyé iam, nicipal de Fazenda, indicados pelos respectivos
Município
de Guaíra
Art. 6º São atribuições do Conselho Diretor:
I — Estabelecer diretrizes de sua área;
II — Planejar, coordenar, orientar e executar as atividades do Fundo Municipal de
Trânsito, promovendo Os meios necessários a realização de seus objetivos;
III — Desenvolver estudos e Pesquisas visando o aperfeiçoamento das atividades de
administração, educação, engenharia, fiscalização e policiamento de trânsito; e,
IV — Gerenciar e fiscalizar a arrecadação da receita e seu recolhimento.
Art. 7º O Fundo Municipal de Trânsito integrará o orçamento do Município em
obediência ao princípio da unidade.
Art. 80
A contabilização do Fundo Municipal de Trânsito será realizada pela
Contabilidade Geral do Município.
Art. 9º Para a cobertura das despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o
Chefe do Executivo autorizado a abrir um crédito especial até o total dos valores aprovados pelo Poder
Legislativo, constantes do orçamento para dotação do Fundo Municipal de Trânsito.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal
1.226/2003.
Art. 11. Esta Lei entra em vigoy na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guair; do Paraná, em 25 de fevereiro de 2022.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Gâmara Municipal de Guaíra
A Comissão de Constituição
Legislação Justiça.
A 4 PA
0 OSS PCRa nad oan apra
Câmara Municipa
i de Guafra
A Comissão do Fi-
nã
Em, LA. ÀO3.. 124
Ed cSestençãe
Município
de Guaíra
Guaíra - PR, 25 de fevereiro de 2022
MENSAGEM No 007/ 2022 Ls. E
Excelentíssimo Senhor croroc MuntcIna DE GUAÍRA
RAUFI FRANCO PEDROSO EM 1025/02) |
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra — Paraná. ;
Assunto: encaminha Projeto de Lei referente ao Fundo Municipal de Trânsito. ÔR
Registrado no memorando online sob o nº 1759/2020.
fR Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Cumprimento-o respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal.
Vimos por meio desta, encaminhar à Vossa Excelência, para apreciação dessa
Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que visa dar aplicabilidade ao Fundo Municipal de Trânsito
no âmbito do Município de Guaíra, Estado do Paraná.
Primeiramente, importante trazer que este Município já havia instituído o referido
Fundo através da Lei Municipal nº 1226/2003, entretanto, nunca foi utilizado pois a Municipalização do
Trânsito, que possibilitará a integração deste Município ao Sistema Nacional de Trânsito, foi instituída
recentemente através da Lei Municipal nº 2.207/2021.
Desta forma, em razão do tempo decorrido, necessária a atualização da legislação
municipal para que este Poder Executivo busque captar recursos destinados exclusivamente à segurança e
educação de trânsito.
O Fundo Municipal de Trânsito receberá as receitas oriundas das cobranças de
multas de trânsito, além de outras receitas advindas de convênios com órgãos estaduais e federais e outras
fontes privadas destinadas a atender, exclusivamente, as despesas públicas com sinalização, engenharia de
tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, conforme estabelecido na Lei Federal
nº 9503/1997 e na Resolução CONTRAN nº 875/2021.
Ou seja, a receita arrecadada destinada ao referido Fundo será utilizada em
pontos que busquem aumentar a segurança e cooperar para melhorias na infraestrutura de trânsito oferecida
aos munícipes.
Cabe destacar que o Fundo Municipal de Trânsito será administrado por um
Conselho Diretor que deverá demonstrar os dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de
trânsito e sua destinação, sendo que, 5% (cinco por cento) do valor arrecadado com multas deverá ser
repassado ao Fundo Nacional de trânsito, conforme já estabelecido no art. 17 da Lei Municipal nº
2.207/2021.
Portanto, o objetivo principal da presente propositura é garantir o uso adequado
destes recursos para melhorias no trânsito e Segurança/da população, com a devida transparência de sua
destinação.
Portanto, ante ao exposto; e na certeza de contar com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação da inclusa propositura, apróveitamos o ensejo para renovar nossos protestos de
estima e consideração pelos integrantes dessa Casardá
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
33/0001 -90 - w Ira.pr.gov.br - CEP 8 O | Guaira. PR, Brasil