materia nº 12/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 019/2022, de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 25 de fevereiro de 2022 apresentou o Projeto
de Lei nº 019/2022, que “ratifica a segunda alteração e consolidação do Contrato de
Consórcio, oriundo do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde
Costa Oeste do Paraná — CISCOPAR, e dá outras providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 02 de março de 2022,
e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
Justifica o Executivo Municipal que vimos por meio desta, encaminhar à
Vossa Excelência, para apreciação dessa Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto de
Lei que propõe a ratificação, em todos os seus termos, da Segunda Alteração e
Consolidação ao Contrato de Consórcio do CISCOPAR - Consórcio Intermunicipal de
Saúde Costa Oeste do Paraná, oriundo do Protocolo de Intenções celebrado, o qual é
integrado pelo Município de Guaíra.
O CISCOPAR iniciou suas atividades em 17/08/1993 e teve seu Protocolo
de Intenções subscrito em 15 de abril de 2009, no qual constou como sua finalidade a
execução de serviço público de saúde especializado, de referência e de média
complexidade, para a população dos municípios consorciados, de conformidade com as
diretrizes do SUS.
Hoje, mais uma vez se fez necessária a realização de revisões no texto do
Contrato de Consórcio Público, por meio de sua Assembleia de Prefeitos, para a
realização de adequações de ordem funcional e administrativa nas atividades por ele
desenvolvidas.
A implementação dessas alterações possibilitará que o CISCOPAR adote
regras de funcionamento que viabilizarão o desenvolvimento de suas atividades com
maior efetividade e segurança, em prol da população dos 18 (dezoito) municípios da 20º
Regional de Saúde, atendida pelo Consórcio.
É importante ressaltar que as alterações do Contrato de Consórcio Público
do CISCOPAR exigiram todo um processo anterior de debate, articulação e negociação
política, cujo resultado merece ser apreciado por esta Casa Legislativa, para ratificação
das modificações propostas.
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Por todos esses motivos, mostra-se imprescindível a ratificação das
modificações do Contrato de Consórcio do CISCOPAR pelo Município de Guaíra, a fim
de garantir o desenvolvimento estruturante, capaz de satisfazer a necessidade da
população envolvida, por meio de gestão pública eficiente e transparente.
O Parecer Jurídico nº 033/2022-1, do Advogado público desta Casa, que
segue em anexo, entende não haver óbice a que a matéria seja convertida de Projeto em
Lei, com aprovada pela Comissão de constituição, Legislação e Justiça e posteriormente
pelo Excelso Plenário desta Casa.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela admissibilidade
e tramitação do projeto de lei nº 019/2022.
Sala de Reuniões, em 16 de março de 2022.
CRISTIANEJGIANGARELLI
Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham o
voto da relatora, de forma que o Projeto de Lei nº 019/2022 de iniciativa do Executivo
Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 16 de março de 2021.
Tr Cardia GM Nas
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Presidente Secretária
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