materia nº 19/2022

ss ; Município
vw7/ deGuaíra
PROJETO DE LEI Nº 0 í 9 /2022
Data: 25.02.2022
Ementa: ratifica a segunda alteração e consolidação do Contrato de
Consórcio, oriundo do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal
de Saúde Costa Oeste do Paraná — CISCOPAR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do artigo 12, da Lei Federal nº. 11.107, de 06 de
+ abril de 2005, fica ratificada, em todos os seus termos, a Segunda Alteração e Consolidação ao
Contrato de Consórcio, oriundo do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde
Costa Oeste do Paraná — CISCOPAR, firmado entre este e o Município de Guaíra, mediante
autorização da Lei Municipal nº 1.641/2009.
Art. 2º A ratificação de que trata este artigo é sem reservas, nos
termos do Anexo Único, parte integrante da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
— Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 25 de fevereiro de 2022.
Câmara Municipal de Guaira
A Comissão de Constituição
Poda eia HERALDO TRENTO
Legislaçã Iustiça.
Prefeito Municipal
esvescastunaasaoos
Preside
idioal de Guaira
APROVADA em 93 Giscussão,
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Câmara Municipal de Guairs
A Comigsã
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Câmara MunicifQ a
A Comis de
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Presiffente
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