materia nº 12/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 012/2022, DA COMISSÃO DE FINANCAS ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO
Ao Projeto de Lei nº 020/2022, de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 16 de março de 2022 apresentou o Projeto de Lei
nº 020/2022, que “autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2022 (Lei Municipal 2.204
de 10/12/2021) e a ajustar as Programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2022 a
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 21 de março de 2022, e
encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e F iscalização.
Justifica o Executivo Municipal que que conforme Repasse abaixo:
FONTES:
* Fonte 00990 — ITAIPU - Cony. 4500048965 - Revitalização do R$ 1.511.507 94
Centro Náutico e recreativo Marinas. q
Refere-se ao repasse de recurso do convênio nº 4500048965 formalizado entre o Município de Guaíra
e a Itaipu Binacional que tem por objeto a Revitalização do Centro Náutico e Recreativo Marinas.
. ni ão — Resolução SESA nº 1071/2021 — Aquisição de R$ 49.000,00
Refere-se ao repasse de recurso financeiro da Resolução SESA nº 1071/2021, referente ao Programa
Estratégico da Secretaria de Estado da Saúde - Qualificação da Atenção Primária, visando o incentivo
de financeiro Investimento para aquisição de equipamentos para Unidades de Atenção Primária.
e Fonte 00395 — Resolução SESA nº 1090/2021 - Aquisição de R$
Ambulância 171.000,00
Refere-se ao repasse de recurso financeiro da Resolução SESA nº 10901/2021, referente ao Programa
Estratégico da Secretaria de Estado da Saúde — Qualificação da Atenção Primária, visando o incentivo
financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário.
O Parecer Jurídico nº 042/2022-1, do Advogado público desta Casa, que
segue em anexo, conclui que sob o ponto de vista técnico-jurídico, o presente projeto está
formal e materialmente adequado a legislação que rege a matéria, tendo sidô ob serVados
todos os requisitos exigidos na Constituição da república e nas Leis Coí
95/98 e 101/2000.
Cá
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
ESTADO DO PARANÁ
2. VOTO DO RELATOR
Desta forma, considerando que o presente projeto de lei está adequado à
Legislação vigente e não havendo óbice a que o Projeto de Lei nº 020/2022 seja aprovado
pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização. :
Sala de Reuniões, em 30 de arte de 2022.
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto do relator, de
forma que o Projeto de Lei nº 020/2022 de autoria do Executivo Municipal, possa ser
discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 30 de março de 2022.
CON MD Dou
CRISTIA GARELLI KARINA BACH
Presidente Secretária
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