materia nº 20/2022

Lrtqad
aros
Município
de Guaíra
PROJETO DE LEI Nº () 2 (1/2022
Data: 15.03.2022
Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2022 (Lei Municipal
2.204 de 10/12/2021) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021) e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.203 de 10/12/2021), para criação
de dotação por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.731.507,94 (um
milhão, setecentos e trinta e um mil, quinhentos e sete reais e noventa e
quatro centavos) conforme abaixo discriminada.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2022 - LOA (2.204 de
10/12/2021), o crédito especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.731.507,94 (um milhão,
setecentos e trinta e um mil, quinhentos e sete reais e noventa e quatro centavos), mediante a inclusão de
nova natureza de despesa, conforme:
ÓRGÃO 09 | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE | 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0301 | Atenção Básica
PROGRAMA 0029 | Sistema Municipal de Atenção a Saúde
PROJETO/ATIVIDADE | 1012 | Aquisição de Bens Imobilizado pela Secretaria Municipal de Saúde
Fonte 394 | Resolução SESA nº 1071/2021 — Aquisição de Tablet
Referência ??
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3449052000000000000 — Equipamentos e material permanente R$ | 48.000,00
ÓRGÃO 09 | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0301 | Atenção Básica
PROGRAMA 0029 | Sistema Municipal de Atenção a Saúde
PROJETO/ATIVIDADE | 1012 Aquisição de Bens Imobilizado pela Secretaria Municipal de Saúde
Fonte 395 | Resolução SESA nº 1090/2021 - Aquisição de Ambulância
Referência ?? |
3339093000000000000 - Indenizações e restituições | R$ 1.000,00
3449052000000000000 — Equipamentos e material permanente | R$ | 170.000,00
ÓRGÃO 013 | Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
UNIDADE 002 | Diretoria de Atividades Turísticas
FUNÇÃO | 0023 | Comércio e Serviços
SUB-FUNÇÃO 0695 | Turismo E
PROGRAMA 053 | Sistema Municipal de Incentivo do Turismo, Esporte e Cultura
PROJETO/ATIVIDADE | 1025 er Executadas pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e
Fonte 990 ITAIPU - Conv. 4500048965 - Revitalização do Centro Náutico e recreativo
Marinas.
Referência 1390
3449051000000000000 — Obras e instalações R$ 1.511.507,94
TOTAL R$ | 1.731.507,94)
Prefeito Municinal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - G NPJ: 77.857.183/0001-90 Wwww.guaira.pr.gov.br - CEP 85980 000 | Guaíra. PR. Brasil
e $; Município
v74 deGuaíra
Art 29º Em decorrência da abertura do excesso de arrecadação no presente
Projeto Lei, no montante R$ 1.731.507,94 (um milhão, setecentos e trinta e um mil, quinhentos e sete reais
e noventa e quatro centavos), assim as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de
2022 nas ações orçamentárias estabelecida no Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de
10/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos Orgãos e Unidades abaixo:
ÓRGÃO 09 | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0301 | Atenção Básica
PROGRAMA 0029 | Sistema Municipal de Atenção a Saúde
PROJETO/ATIVIDADE | 1012 | Aquisição de Bens Imobilizado pela Secretaria Municipal de Saúde
Fonte 394 | Resolução SESA nº 1071/2021 — Aquisição de Tablets
Referência 2? |
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3449052000000000000 — Equipamentos e material permanente R$ 48.000,00
ÓRGÃO 09 | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0301 | Atenção Básica
PROGRAMA 0029 | Sistema Municipal de Atenção a Saúde
PROJETO/ATIVIDADE | 1012 | Aquisição de Bens Imobilizado pela Secretaria Municipal de Saúde
Fonte 395 | Resolução SESA nº 1090/2021 - Aquisição de Ambulância
Referência ??
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3449052000000000000 — Equipamentos e material permanente R$ 170.000,00
ÓRGÃO 013 | Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
UNIDADE 002 | Diretoria de Atividades Turísticas
FUNÇÃO 0023 | Comércio e Serviços
SUB-FUNÇÃO 0695 | Turismo
PROGRAMA 053 | Sistema Municipal de Incentivo do Turismo, Esporte e Cultura
PROJETO/ATIVIDADE | 1025 Ee Executadas pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e
Fonte 990 ITAIPU - Conv. 4500048965 - Revitalização do Centro Náutico e recreativo
Marinas.
Referência 1390 |
3449051000000000000 — Obras e instalações [R$ 1.511.507,94
TOTAL [ R$ | 1.731.507,94
Art 3º Em face da abertura por excesso de arrecadação no presente Projeto
Lei, no montante de R$ 1.731.507,94 (um milhão, setecentos e trinta e um mil, quinhentos e sete reais e
noventa e quatro centavos), as despesas e parte das métas físicas programadas para o exercício de 2022
nas ações orçamentária estabelecida na Lei de rizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.203 de
10/12/2021), ficam reprogramadas na forma descri Unidades abaixo:
Heraldo Trento
Prefeito Municir '
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - ( NPJ: 77.857.183/0001-90 www.guaira.pr.gov.br - CEP 8
80-000 | Guaíra. PR. Brasil
'* 3; Município
“74 deGuaíra
[ÓRGÃO 09 [secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0301 | Atenção Básica
| PROGRAMA 0029 | Sistema Municipal de Atenção a Saúde
PROJETO/ATIVIDADE | 1012 | Aquisição de Bens Imobilizado pela Secretaria Municipal de Saúde
Fonte 394 | Resolução SESA nº 1071/2021 — Aquisição de Tablets
- | Referência ?? |
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ [ 1.000,00
3449052000000000000 — Equipamentos e material permanente R$ 48.000,00
ÓRGÃO [ 09 Tsecretaria Municipal de Saúde
[UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0301 | Atenção Básica
PROGRAMA 0029 | Sistema Municipal de Atenção a Saúde
PROJETO/ATIVIDADE | 1012 | Aquisição de Bens Imobilizado pela Secretaria Municipal de Saúde
Fonte 395 | Resolução SESA nº 1090/2021 - Aquisição de Ambulância
Referência ?? JL.
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 1 R$ 1.000,00
3449052000000000000 — Equipamentos e material permanente R$ 170.000,00
ÓRGÃO 013 | Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
UNIDADE 002 | Diretoria de Atividades Turísticas
FUNÇÃO . | 0023 | Comércio e Serviços
SUB-FUNÇÃO 0695 | Turismo
PROGRAMA Es 053 | Sistema Municipal de Incentivo do Turismo, Esporte e Cultura
PROJETO/ATIVIDADE | 1025 rd Executadas pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e
F ITAIPU —- Conv. 4500048965 - Revitalização do Centro Náutico e recreativo
Fonte 990 Marinas.
Referência 1390
3449051000000000000 — Obras e instalações | R$ 1.511.507,94
TOTAL R$ 1.731.507,94
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Prefeito Municipal
Câmara Murnheipal de Guaíra Câmara Municipal de Guaíra
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Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro Fone: (44) 3642 9900 - CNPJ: 77.857. 183/0001-90
v.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil