materia nº 5/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA MODIFICATIVA Nº 005/2022
Ao Projeto de Lei nº. 001/2022 — Autor: Mirele Paula C. Leite.
EMENTA: “Altera o artigo 1º e Parágrafo único, adiciona os artigos 2º e 3º, e
renumera os demais artigos, todos do Projeto de Lei nº. 001/2022”.
A Comissão que a presente subscreve, usando de suas
atribuições legais e na forma regimental, submete à apreciação e
deliberação do Plenário desta Casa de Leis, a presente EMENDA
MODIFICATIVA, alterando o artigo 1º e Parágrafo único, adiciona os
artigos 2º e 3º, e renumera os demais artigos, todos do Projeto de Lei nº. 001/2022:
“Art. 1º Independentemente de decisão administrativa, ficam tombados
os bens públicos de valor histórico para o município de Guaíra, sendo eles a
“Chaminé de tijolos maciços” localizada na Avenida Beira-rio, “Antigua
Locomotora” estacionada na Praça Eurico Gaspar Dutra, a Igreja de Pedra
“Nuestro Sefior Del Perdon”, e os prédios que hoje abrigam o Cineteatro Sete
Quedas, o Museu Histórico Municipal, a Associação AMOVIVE e a Biblioteca
Municipal.
Parágrafo Unico. Toda e qualquer instalação de equipamento e obra a
ser realizada nos bens descritos no caput não poderá comprometer seu estilo ou
estrutura senão quando estritamente necessária à sua conservação.
Art. 2º Os bens imóveis tombados no artigo 1º possuem,
respectivamente, as seguintes denominações e números de Matrícula no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Guaíra — PR:
I— Igreja de Pedra: Lote 01, Quadra 03, Matrícula nº. 11.645;
Il — Cineteatro Sete Quedas: Área de 212.656,09m? (Perímetro
3.822,31m), Matrícula nº. 16.283;
HI — Museu: Lote 06, Quadra 01, Matrícula nº. 9284;
IV — Associação AMOVIVE: Lote denominado “PARTE — A”, área de
771,42m?, Matrícula nº. 12.875;
V — Biblioteca: Lote 05, Quadra 28, Matrícula nº. 11.911.
Art. 3º A presente lei visa à proteção estrutural, histórica e estilística
dos bens constantes do artigo 1º, de modo que ficará a cargo do Poder Executivo
a regulamentação dos seus aspectos arquitetônicos e subjacentes.”
Q
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
ie amara Municipal de Guaíra, Paraná, 15 de junho de
tube cla do “
. Terezá Camilo dos Santos
Presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Cristine Giangarelli
Relato
irel Paula Cetto Leite
Secretária
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