materia nº 14/2022

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 014/2022, DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORCAMENTO
E FISCALIZAÇÃO
Ao Projeto de Lei nº 021/2022, de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 24 de março de 2022 apresentou o Projeto
de Lei nº 021/2022, que “autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2022 Lei
Municipal 2204 de 10/12/2021) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2202 de 10/12/2021) e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 2203 de 10/12/2021), para a criação de dotação por
crédito especial, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme
abaixo discriminado”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 28 de março
de 2022, e encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Justifica o Executivo Municipal que o presente Projeto de Lei está em
conformidade com o previsto no artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4320/64,
cujo crédito é resultante de anulação parcial de dotação orçamentária no exercício.
A presente alteração é necessária para a execução da Lei de Auxilio
Alimentação dos servidores do Poder Legislativo, tendo em vista recente decisão
do Supremo Tribunal de Justiça sobre a incidência obrigatória de contribuição
previdenciária sobre auxilio alimentação, e também a recomendação da Receita
Federal para que se faça contribuição previdenciária sobre o auxílio.
O Parecer Jurídico nº 044/2022-I, do Advogado público desta Casa,
que segue acostado, conclui que sob o ponto de vista técnico-jurídico, o presente
projeto está formal e materialmente adequado à legislação que rege a matéria, tendo
sido observados todos os requisitos exigidos na Constituição da República e nas
Leis Complementares nºs 95/08 e 101/2000, recomendando a remessa aos setores
de Controle Interno e Contabilidade acerca das conformações programátic
financeiras para eficácia do controle externo deste Poder. fá
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2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela
admissibilidade e tramitação do projeto de lei nº 021/2022, do Executivo Municipal.
Sala de Reuniões, em 06 de fessraçõona,
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto do relator, de
forma que o Projeto de Lei nº 021/2022 de autoria do Executivo Municipal, possa ser
discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 06 de abril de 2022.
CRISTIANE GIANGARELLI KARINA BACH
Presidente Secretária
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