materia nº 21/2022

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PROJETO DE LEINO 021/,502>
Data: 23.03.2022
Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2022 (Lei Municipal
2204 de 10/12/2021) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2202 de 10/12/2021) e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2203 de 10/12/2021), para a criação
de dotação por crédito especial, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais), conforme abaixo discriminado.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2022 - LOA (2204 de
10/12/2021), o crédito especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mediante a inclusão de
nova natureza de despesa, conforme:
[órgão: 1 — Câmara Municipal
Unidade: 001 — Câmara Municipal
Função: 01 — Legislativa
Sub Função: 031 — Ação Legislativa
Ação: 2001 — Manutenção e Revitalização da Câmara Municipal
Funcional: 01.001.01.031.0001.2001
Ref. | Modalidade de Aplicação | vínculo Valor R$
319046000000000000 — Auxílio Alimentação 1001 120.000,00
Art. 2º Em decorrência da abertura de crédito especial por redução de
dotação no presente Projeto Lei, no montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), assim as
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2022 nas ações orçamentárias
estabelecida no Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2202 de 10/12/2021), ficam reprogramadas
na forma descrita abaixo:
[Órgão: 1 — Câmara Municipal
Unidade: 001 — Câmara Municipal
Função: 01 — Legislativa
Sub Função: 031 — Ação Legislativa
| Ação: 2001 — Manutenção e Revitalização da Câmara Municipal
Funcional: 01.001.01.031.0001.2001
Ref. [Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
[319046000000000000 — Auxílio Alimentação 1001 120.000,00
Art. 3º Em face da abertura crédito especial por redução de dotação no
presente Projeto Lei, no montante R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), as despesas e parte das metas
físicas programadas para o exercício de 2022 nas ações orçamentária estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 2203 de 10/12/2021), ficam feprogramadas na forma descrito:
[Órgão: 1 — Câmara Municipal
Unidade: 001 — Câmara Municipal
Função: 01 — Legislativa
Sub Função: 031 — Ação Legislativa
Heraldo Trento
prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126, Centro - Fone: (44) 3642-9900 -( NPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
E 3; Município
md deGuaíra
Ação: 2001 — Manutenção e Revitalização da Câmara Municipal
Funcional: 01.001,01.031.0001.2001
Ref. | Modalidade de Aplicação | Vínculo Valor R$
319046000000000000 — Auxílio Alimentação [ 1001 120.000,00
Art, 4º Os recursos necessários a execução dos artigos 1º, 2º e 3º desta
Lei decorrerão da anulação orçamentária a saber:
| Orgão: 1 — Câmara Municipal
Unidade: 001 — Câmara Municipal
Função: 01 — Legislativa
Sub Função: 031 — Ação Legislativa
Ação: 2001 — Manutenção e Revitalização da Câmara Municipal
Funcional: 01.001.01.031.0001.2001
Ref. | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
e RES = Vencimentos e Vantagens fixas — Pessoal 1001 70.000,00
339046000000000000 — Auxílio Alimentação ] 1001 | 50.000,00
Total 120.000,00
Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra,/Estado do Paraná, em 23 de março de 2022.
Câmara Municiza! = Cuair
A Comis:
28,42. 12922
Câmara Munitipal de Guaíra
APROVADO ejn 1º discussão
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Presid
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone 14) 3642-9900 - CNP); 77.857.183/0001-90 www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980 000 | Guaíra. PR. Brasil