materia nº 15/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 015/2022, DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO
Ao Projeto de Lei nº 022/2022, de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 25 de março de 2022 apresentou o Projeto
de Lei nº 022/2022, que “autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA (Lei
Municipal 2.204 de 10/ 12/2021) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/ 12/2021) e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 2.203 de 10/ 12/2021) para criação de dotação por
Superavit Financeiro do exercício de 2021 e anteriores no valor de R$ 150.878,57
(cento e cinquenta mil, oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete
centavos)”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 28 de março
de 2022, e encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Justifica o Executivo Municipal que em cumprimento do art. 37 da Lei
nº 4.320 de 1964, há necessidade de criação de dotação especifica para suprir as
despesas utilizadas com gastos com o Ciscopar — Consorcio Intermunicipal de
Saúde Costa Oeste do Paraná, referente ao exercício de 2021, no qual não foi
empenhado naquele exercício.
Conforme Plano Padrão das Despesas Orçamentária do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná as despesas que não forem empenhadas no exercício
deverão ser empenhadas no exercício subsequente no elenco de contas de
despesas com a seguinte dotação:
Cumprimento do art. 37 da Lei nº
4.320, de 1964, que dispõe: “Art. 37. As
despesas de exercícios encerrados,
para as quais o orçamento respectivo
consignava crédito próprio, com saldo
suficiente para atendê-las, que não se
tenham processado na época própria,
E bem como os Restos a Pagar com
3 3/71/70 |92|00 | DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES prescrição interrompida e os
mpromissos reconhecidos após o
encerramento do exercício
Correspondente, poderão ser pagas à
conta de dotação específica consignada
no orçamento, discriminada por
elemento, obedecida, sempre que
ossível, a ordem cronológica”. nu
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
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O Parecer Jurídico nº 13/2022-I, do Advogado público desta Casa,
que segue acostado, é pela inexistência de óbice legal à tramitação do projeto,
restando aos Legisladores o mérito aqui discutido. Recomenda apenas que se
encaminhe o Projeto à Contabilidade e ao Controlador Interno desta Casa, para
análise e emissão de parecer, se entenderem necessário.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente, não havendo óbice quanto sua aprovação e tendo em vista a importância da
matéria em questão, voto pela admissibilidade e tramitação do projeto de lei nº
022/2022, do Executivo Municipal.
Sala de Reuniões, em 06 bind de 2022.)
GIVANIEDO JOSÉ I
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3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto do relator, de
forma que o Projeto de Lei nº 022/2022 de autoria do Executivo Municipal, possa ser
discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 06 de abril de 2022.
CRISTIA GIANGARELLI KARINA BACH
Presidente Secretária
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