materia nº 22/2022

E Câmara Municipal de Guaíra
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projeto DE LEINO 022 [2022 CU Piesiabto nte
Data: 25.03.2022
cinquenta mil, oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos),
+ conforme abaixo discriminada.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2022 - LOA (2.204 de 10/12/2021), o
crédito especial por Superavit Financeiro do exercicio de 2021 e anteriores no valor de R$ 150.878,57 (cento
e cinquenta mil, oitocentos e setenta e oito reais e Cinquenta e sete centavos), mediante a inclusão de nova
natureza de despesa, conforme:
[ÓRGÃO 09 | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde |
[FUNÇÃO | 0010 | Saúde |
SUB-FUNÇÃO 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Sistema Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
PROGRAMA 0031 Hospitalar
PROJETO/ATIVIDADE | 2054 Ei das Atividades dos Consórcios - CISCOPAR e
Fonte 505 | Royalties - Tratado de Itaipu Binacional
3.33.71.70.92 Despesas de Exercícios Anteriores R$ [150.878,57
[ TOTAL R$ [150.878,57
Art 2º Em decorrência da abertura do presente Projeto Lei por Superavit
Financeiro do exercício de 2021 e anteriores no valor de de R$ 150.878,57 (cento e cinquenta mil,
oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), as despesas e parte das metas físicas
programadas para o exercício de 2022 nas ações orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual — 2022 a
2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos Orgãos e Unidades
abaixo:
[ÓRGÃO 09 | Secretaria Municipal de Saúde
[UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO us 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO | 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA 0031 retardo diga de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
a]
a] — T E
PROJETO/ATIVIDADE | 2054 reias das Atividades dos Consórcios CISCOPAR e
Fonte 1505 Royalties - Tratado de Itaipu Binacional
3.33.71.70.92 Despesas de Exercícios Anteriores : R$ [50.578,57
TOTAL R$ 150.878,57
Hera rento
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183 0001:90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP )-000 | Guaíra. PR. Brasil
é $ Município
4 deGuaíra
Art 3º Em face da abertura do presente Projeto Lei por Superavit Financeiro do
exercício de 2021 e anteriores no valor de R$ 150.878,57 (cento e cinquenta mil, oitocentos e setenta e oito
reais e cinquenta e sete centavos), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de
2022 nas ações orçamentárias estabelecidas na Lei de Diretrizes Or:
camentárias (Lei Municipal 2.203 de
10/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:
[ÓRGÃO 09 | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE | 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO ne 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Sistema Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e |
| PROGRAMA | a * [Hospitalar
PROJETO/ATIVIDADE | 2054 Manutenção das Atividades dos Consórcios - CISCOPAR e
“|?” |consamu
| Fonte 505 | Royalties - Tratado de Itaipu Binacional
3.33,71.70.92 Despesas de Exercícios Anteriores TR 150.878,57
TOTAL | R$ [150.878,57]
Art 4º Fica o Poder Executivo Mu
fatura referente ao mês de dezembro do exercício de 202
Oeste do Paraná - CISCOPAR, conforme programação orçam:
nicipal autorizado a proceder o pagamento da
1 ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa
entária descrita nos artigos anteriores.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor/na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaiír; do do Paraná, em 25 de março de 2022.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Guaíra
APROVADO km 1º discussão
Pla add RN Tt
Em acoahoealo
Dasemenanaese
Câmara Muntkcipal de Guaira
RN) Cole
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 « NPJ: 77.857.183/0001
90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980. 000 | Guaíra. PR. Brasil