materia nº 7/2024

sanciono a seguinte Lei:
Y Município
vs » deGuaíra
PROJETO DE LEI Nº
00% 2024
Data: 30.01.2024
Ementa: altera a LOA 2024 (Lei Municipal 2.323 de 07.12.2023) e ajusta as programações
estabelecidas no PPA - Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09.12.2021) e
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de 07.12.2023), para a criação de
dotação por SUPERAVIT no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2024 - LOA (2.323 de 07.12.2023) por
SUPERAVIT FINANCEIRO o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), mediante a inclusão de nova natureza de
despesa conforme segue:
Órgão 03 Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transito
Unidade 002 Superintendência da Guarda Municipal
Função 0006 | Segurança Pública
Subfunção 0181 | Policiamento
Programa 0011 | SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
Projeto/Atividade 2012 | Manutenção das Atividades da Superintendência da Guarda Municipal
Fonte 000 Recursos Ordinário (LIVRES)
339048000000000000 — Outros auxílios financeiros à pessoa física R$ 150.000,00
TOTAL 150.000,00
Art 2º Em decorrência da suplementação por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2024 nas
ações orçamentárias estabelecida no PPA - Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09.12.2021), ficam
reprogramadas na forma descrita nos Orgãos e Unidades abaixo:
Órgão 03 Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transito
Unidade 002 Superintendência da Guarda Municipal
Função 0006 | Segurança Pública
Subfunção 0181 | Policiamento
Programa 0011 | SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
[Projeto/Atividade |2012 | Manutenção das Atividades da Superintendência da Guarda Municipal
Fonte [ooo [Recursos Ordinário (LIVRES)
339048000000000000 — Outros auxílios financeiros à pessoa física R$ 150.000,00
TOTAL 150.000,00
Art 30 Em face da suplementação por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), as despesas e parte das metas físicas f
O to à e S programadas para o exercício de 2024 nas
ações orçamentária estabelecida na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de 07.12.2023), ficam
reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:
Órgão 03 Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transito
| Unidade 002 Superintendência da Guarda Municipal
Função 0006 | Segurança Pública
Subfunção 0181 | Policiamento E
Programa 0011 | SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
[ Projeto/Atividade 2012 | Manutenção das Atividades da Superintendência da Guarda Municipal
Fonte 000 Recursos Ordinário (LIVRES)
339048000000000000 — Outros auxílios financeiros à pessoa física R$ 150.000,00
TOTAL 150.000,00
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Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra; Estado do Paraná, em 30 de janeiro de 2024
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P))
à, 126. Centro
Fone: (44) 3642-9900
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Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Re
CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br
CEP 85980-000 | Guaira. PR
MENSAGEM Nº 004/2024
Excelentíssimo Senhor
ADRIANO CEZAR RICHTER
Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná
Assunto: Projeto de Lei referente a Recursos para Segurança Pública (envia).
Registrado no memorando online sob o nº 210/2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimento-o respeitosamente em nome do Poder Executivo
Municipal.
Vimos por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a
alterar a LOA 2024 (Lei Municipal nº 2.323 de 07.12.2023) e ajustar as programações estabelecidas
no Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal nº 2.202 de 09.12.2021) e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal nº 2.321 de 07.12.2023), para criação de dotação por SUPERAVIT
FINANCEIRO, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme abaixo
discriminada.
Justificamos que conforme Repasse:
FONTES:
e Fonte 000 — Recurso Ordinário (Livres) R$ 150.000,00
Despesa para o pagamento de auxílio financeiro ao aspirante à Guarda Municipal aprovado em |
Concurso a teor do art. 22 da Lei Municipal nº 2.025/2017, cujo a etapa de formação para ser |
nomeado no cargo de Guarda Municipal está prevista no Edital de Abertura do Processo Seletivo
de Pessoal como condição para provimento do precitado cargo.
. Assim, diante ao exposto, e das justificativas e na certeza de contar
com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura em REGIME DE
URGÊNCIA, conforme preceitua o artigo 51 da LOM, reiteramos protestos de estima e
consideração pelos integrantes dessa Casa de Leis.
XX
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 CNPJ: 77
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