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materia nº 1/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-11
EmentaSolicita análise sobre a possibilidade de criação de um Conselho Municipal de Proteção aos animais.
native_id80

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 001/2021
Data: 11 de fevereiro de 2021.
A Vereadora que a presente subscreve, usando
de suas atribuições legais e na forma regimental,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor
HERALDO TRENTO, Prefeito Municipal de Guaíra, o que segue:
Seja analisada a possibilidade de criação de um
Conselho Municipal de Proteção aos animais.
Câmara Municipal de Guaíra.
Guaíra (Pr) em, 11 de fevereiro de 2021.
CARINA PATRÍCIA BACH
Vereadora autora
Justificativa:
Nos dias atuais, dada a relevância do tema, dada a preocupação com
a saúde animal e com o aumento e a melhoria das ações públicas e dada a
grande quantidade de animais que passaram a conviver no âmbito .
doméstico, o tema da proteção e defesa dos animais tem se tornado cada
vez mais relevante para a administração pública e para os moradores das
cidades, sendo imprescindível para a evolução das ações públicas a ejeção
de um Conselho Municipal de Proteção aos animais. :
Camaro Miszicgpal de Quina
DEFERIDA
Em, (2/02 [2621
“PRESIDENTE
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
A Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
22/01/2021 . Lei Ordinária 11398 2005 de Curitiba PR
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www.LeisMunicipais.com.br
versão consolidada, com alterações até o dia 27/12/2012
LEI Nº 11.398, DE 29 DE ABRIL DE 2005
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS
ANIMAIS - COMUPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Fica criado o Conselho Municipal de Proteção aos Animais, doravante denominado COMUPA,
vinculado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo
e consultivo para os temas relacionados à defesa e proteção dos animais no Município de Curitiba.
(Redação dada pela Lei nº 14208/2012)
São membros do COMUPA:
https:/leismunicipais.com.br/a/pr/c/curitiballei-ordinaria/2005/1139/11398/lei-ordinaria-n-11398-2005-cria-o-conselho-municipal-de-protecao-aos-... 1/3
22/01/2021
Lei Ordinária 11398 2005 de Curitiba PR
|-1 representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA;
Il- 1 representante da Secretaria Municipal da Saúde - SMS;
Ill - 1 representante da Secretaria Municipal da Educação - SME;
IV-1 representante da Secretaria Municipal de Defesa Social - SMDS;
V-3 representantes de entidades representativas da sociedade civil, regularmente constituída, com sede
e foro no Município, atuantes na defesa, proteção e conservação da vida e defesa dos animais;
VI-1 representante das Associações de Moradores de Curitiba;
VII - 1 representante da Secretaria Estadual do Meio Ambiente;
VIll - 2 representantes de instituição de Ensino Superior, sediada no Município de Curitiba que possua
curso de Medicina Veterinária, Zootecnia ou Biologia;
IX - 1 representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária no Estado do Paraná;
X- 1 representante do Conselho Regional de Biologia 72 Região - CRBIO 07;
XI - 1 representante das associações de profissionais de Medicina Veterinária, Zootecnia e Biologia,
legalmente reconhecidos pelos seus respectivos Conselhos Profissionais;
XII - 1 representante da Câmara Municipal de Curitiba
8 1º Os órgãos relacionados nos incisos | a IV e IX e X deste artigo, indicarão seus representantes e
respectivos suplentes.
5 2º Serão convidados a participar do COMUPA, com direito à voz e voto, os representantes listados no
inciso VII.
& 3º Os representantes das entidades relacionadas nos incisos VI, VIIl e XI deste artigo, serão escolhidos
mediante eleição ou consenso entre os integrantes do respectivo setor, indicando representantes titulares
e suplentes.
$ 4º As entidades não governamentais a que se refere o inciso V deste artigo, devidamente cadastradas
junto ao COMUPA e que tenham cumprido as exigências de 2 anos de existência, com evidente atuação
na área de defesa e proteção aos direitos dos animais, deverão protocolar ofício dirigido ao Presidente do
COMUPA candidatando-se para as vagas de Conselheiros, até a data definida por edital e serão votadas
pelas entidades cadastradas, vindo a ocupar as vagas as 3 entidades mais votadas como titulares e como
suplentes, as próximas 3 entidades mais votadas, que, na vacância dos titulares, os substituirão.
8 5º Poderão participar das reuniões do COMUPA, sem direito a voto, pessoas especialmente convidadas
pela sua plenária. (Redação dada pela Lei nº 14208/2012)
https:/teismunicipais.com.br/a/pr/c/curitiba/lei-ordinaria/2005/1139/11398/lei-ordinaria-n-11398-2005-cria-o-conseiho-municipal-de-protecao-aos-... 2/3
22/01/2021 Lei Ordinária 11398 2005 de Curitiba PR
São objetivos e competências do COMUPA buscar as condições necessárias para a defesa, a
proteção, a preservação da vida, da dignidade e dos direitos dos animais nativos, exóticos, selvagens ou
domésticos, propondo acompanhamento e promovendo a execução de políticas públicas que levem a
convivência harmoniosa entre a espécie humana e as demais espécies animais. (Redação dada pela Lei nº
14208/2012)
Art. 4º ) As funções de membro do conselho não serão remuneradas, sendo consideradas como serviço
público relevante.
Art. 5º ) O COMUPA elaborará e aprovará o seu regimento interno no prazo máximo de 90 dias após a
publicação da presente lei, que será homologado por Decreto. (Redação dada pela Lei nº 14208/2012)
Art. 6º | Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 29 de abril de 2005.
CARLOS ALBERTO RICHA
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 08/01/2013
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