materia nº 24/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERNº 024/2022, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 023/2022, de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 01 de abril de 2022 apresentou o Projeto de Lei nº
023/2022, que “autoriza a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico do
Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 04 de abril de 2022, e
encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
Justifica o Executivo Municipal que, nos últimos anos o Município de Guaíra
deu um salto no desenvolvimento econômico em razão das conquistas na área financeira
com o acréscimo dos Royalties, dos grandes projetos de infraestrutura com obras e
políticas públicas que já vem impactando na logística, turismo, segurança e no
desenvolvimento econômico.
Deste modo, com a finalidade de aperfeiçoar o planejamento estratégico para
melhor execução das políticas públicas, programas e projetos voltados ao
desenvolvimento deste Município, é que apresentamos o presente Projeto de Lei para
criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico.
O Conselho será um órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo
composto por representantes de vários segmentos econômicos os quais terão um
importante espaço institucional de debate estratégico de forma a coordenar, implementar
e acompanhar o planejamento estratégico em prol do desenvolvimento econômico deste
Município.
A organização e funcionamento do Conselho será regulamentado através de
um Regimento Interno próprio de forma a detalhar as competências dos respectivos
Orgãos integrantes e suas atuações internas e externas.
Por fim, destacamos que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Emprego, intermediará junto ao Poder Executivo Municipal com as medidas
necessárias para atuação e ações futuras pertinentes ao Consel] através da
disponibilização de dotação orçamentária própria já prevista na referi
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
O do Advogado público desta Casa, através do memorando nº 10,
reitera o Parecer Jurídico anteriormente emitido e manifesta pela inexistência de óbice à
tramitação e votação do Projeto com as novas alterações apresentadas pelo Executivo
Municipal, autor da proposição, através da Mensagem nº 020/2022.
2. VOTO DA RELATORA
Tendo em vista que o presente projeto de lei complementar está adequado
à Legislação vigente e não havendo óbice a gue o mesmo seja aprovado, voto pela
admissibilidade e tramitação do projeto de lei 023/2022, do Executivo Municipal.
Sala de Reuniões, em 27 de abril de 2022.
co Qu
Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto da relatora, de
forma que o Projeto de Lei nº 023/2022 de iniciativa do Executivo Municipal, possa ser
discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 27 do de 2 , a
Tu O de Sab pub (do
TEREZA CAMILO DOS SANTOS I E PAULA CETTO LEIT
Presidente Secretária
(ausente na reunião)